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Lei nº 2.352, de 09 de agosto de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2352

2022

9 de Agosto de 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 70.000,00

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 70.000,00
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
      09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E GESTÃO AMBIENTAL
      02 – Estrutura de Gestão Ambiental
      1.029 – Captação e ampliação de redes de água.
      Recurso: 1233- Programa Avançar SOP RS.
      4.4.90.51.00.00.00– Obras e instalações (9462) R$ 70.000,00
      Art. 2º. 
      O Crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior será coberto com recursos oriundos de excesso de arrecadação da fonte de recurso.
      Art. 3º. 
      Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

        GABINETE DO PREFEITO, 09 de agosto de 2022; 164º da Colonização e 63º da Emancipação.

        LUÍS HENRIQUE KITTEL
        Prefeito de Agudo
        Registre-se e publique-se.

        DANIELA ARGUILAR CAMARGO
        Secretária de Administração e Gestão