SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARI CARLINHOS JAEGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), para a cobertura à seguinte Dotação Orçanentária:
02 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
01 - Gabinete do Prefeito e Órgãos Subordinados
03 - administração e Planejamento
07 - Administração
023 - Divulgação Oficial
2.054 - MANUTENÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA VOLKSFEST
Alocar recursos necessários para a organização da II VOLKSFEST, no período de 20 a 25 de julho de 1995.
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO ..................................R$ 1.000,00 para chapas compensadas para estante.
3.1.3.2. - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.....................R$ 12.000,00 para pagamento de locações, serviços de divulgação, cartazes, convites, medalhas, troféus, transporte, cachê das apresentações, sonorizações, refeições, lembranças.

- Referência Simples
- •
- 15 Jan 2021
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 992, de 11 de julho de 1995

Art. 2º.

Para a cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior, será utilizada a arrecadação a maior que irá acontecer durante o exercício na seguinte receita:
1920.00.00 - Indenização e Restituição.....R$ 13.000,00.

- Referência Simples
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- 15 Jan 2021
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 992, de 11 de julho de 1995

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

AGUDO/RS, aos 11 de julho de 1995.

	ARI CARLINHOS JAEGER
Registre-se e publique-se. DARCI DA SILVA Sec. de Administração	ADEMIR KESSELER Sec. da Fazenda.

Lei nº 992, de 11 de julho de 1995