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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 991, de 11 de julho de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

991

1995

11 de Julho de 1995

AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL DE 06 (SEIS) SERVIDORES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO, PARA O SETOR DE ELETRIFICAÇÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL DE 06 (SEIS) SERVIDORES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO, PARA O SETOR DE ELETRIFICAÇÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI CARLINHOS JAEGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar seis servidores para a Secretaria de Obras e Saneamento, para execução de redes de eletrificação rural.
      Art. 2º. 
      O contrato autorizado pelo artigo 1º, se destina a suprir a necessidade temporária de servidores e terá vigência por 179 dias.
      Art. 3º. 
      As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentária do Exercício de 1995.
      05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
      1.007 - Construção de Redes de Transmissão de Energia Elétrica.
      4.110 - Obras e Instalações.
        Art. 4º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
          Art. 5º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            AGUDO, aos 11 de julho de 1995.

            ARI CARLINHOS JAEGER
            Registre-se e Publique-se

            DARCI DA SILVA
            Sec. de Administração.