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Lei nº 2.332, de 24 de junho de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2332

2022

24 de Junho de 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para despesas de custeio do Hospital Agudo, cuja despesa correrá na seguinte dotação orçamentária:
      05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
      02 – Fundo Municipal da Saúde
      2.206 – Atendimento em Saúde de média e alta complexidade
      Recurso: 40- ASPS
      3.3.50.43.00.00.00– Subvenções Sociais (7526)........................ R$ 150.000,00
        Art. 2º. 
        O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com redução orçamentária da seguinte dotação:
        05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
        02 – Fundo Municipal da Saúde
        2.225 – Manutenção das contribuições do passivo atuarial
        Recurso: 40- ASPS
        3.1.91.13.00.00.00– Contribuições Patronais (9165)........................ R$ 150.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO, 24 de junho de 2022; 164º da Colonização e 63º da Emancipação.

            LUÍS HENRIQUE KITTEL
            Prefeito de Agudo
            Registre-se e publique-se.

            DANIELA ARGUILAR CAMARGO
            Secretária de Administração e Gestão