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Lei nº 2.331, de 14 de junho de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2331

2022

14 de Junho de 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 52.100,00

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 52.100,00.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 52.100,00 (cinquenta e dois mil e cem reais), para liquidação e pagamento de equipamentos permanentes adquiridos em 2021.
      06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INSFRAESTRUTURA, OBRAS SERVIÇOS E TRÂNSITO
      02 – Estrutura de infraestrutura, obras, serviços e trânsito
      2.017 – Monitoramento de logradouros e espaços públicos
      Recurso: 001 Livre
      4.4.90.92.00.00.00– Despesa de exercício anterior (9404)
      4.4.90.92.02.00.00- Equipamento e material permanente (9405)
      Valor: R$ 52.100,00
        Art. 2º. 
        O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos da arrecadação a maior na fonte de recurso mencionada.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO, 14 de junho de 2022; 164º da Colonização e 63º da Emancipação.

            LUÍS HENRIQUE KITTEL
            Prefeito de Agudo
            Registre-se e publique-se.

            DANIELA ARGUILAR CAMARGO
            Secretária de Administração e Gestão