SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA O TRANSPORTE DE ALUNOS PARA PARTICIPAR DO PIC – PROGRAMA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA JR.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder transporte gratuito aos alunos premiados na OBMEP – Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas, que farão parte do Programa de Iniciação Científica Jr. – PIC.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 03 de maio de 2022; 164º da Colonização e 63º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL

Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.314, de 03 de maio de 2022