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Lei nº 2.307, de 03 de maio de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2307

2022

3 de Maio de 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 3.750.000,00

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 3.750.000,00.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
      10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INSFRAESTRUTURA, OBRAS, SERVIÇOS E TRÂNSITO 02 – Estrutura de Infraestrutura, obras, serviços e trânsito.
      1.024 – Pavimentação de Ruas e Avenidas.
      Recurso: 01- Livre
      4.4.90.51.00.00.00–Obras e instalações (997)................................... R$ 3.750.000,00
        Art. 2º. 
        O Crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos do superávit financeiro.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO, 03 de maio de 2022; 164º da Colonização e 63º da Emancipação.

            LUÍS HENRIQUE KITTEL
            Prefeito de Agudo
            Registre-se e publique-se.

            DANIELA ARGUILAR CAMARGO
            Secretária de Administração e Gestão