Lei nº 2.301, de 12 de abril de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2301

2022

12 de Abril de 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE R$ 72.290,00

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE R$ 72.290,00.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 72.290,00 (setenta e dois mil, duzentos e noventa reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
      09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E GESTÃO AMBIENTAL
      01 – Estrutura de Desenvolvimento Rural
      2.096 – Incentivo à Agricultura
      Recurso: 4996- Auxílios Financeiros para a Defesa Civil
      3.3.90.32.00.00.00–Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita (9333) R$62.310,00
      09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E GESTÃO AMBIENTAL
      02 – Estrutura de Gestão Ambiental
      1.029 – Captação e ampliação de redes de água
      Recurso: 4996- Auxílios Financeiros para a Defesa Civil
      4.4.90.52.00.00.00–Material permanente (9334)............................................ R$ 9.980,00
        Art. 2º. 
        O Crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos do excesso de arrecadação.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO, 12 de abril de 2022; 164º da Colonização e 63º da Emancipação.

            LUÍS HENRIQUE KITTEL
            Prefeito de Agudo
            Registre-se e publique-se.

            DANIELA ARGUILAR CAMARGO
            Secretária de Administração e Gestão