Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.298, de 30 de março de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2298

2022

30 de Março de 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 365.000,00

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 365.000,00.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
      07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
      03 – Fundo Municipal de Habitação e Int. Social
      2.169 – Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
      Recurso: 1102- Proteção Social Básica
      3.3.90.30.00.00.00–Material de Consumo (543)................................... R$ 35.000,00
      07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
      03 – Fundo Municipal de Habitação e Int. Social
      2.169 – Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
      Recurso: 1102- Proteção Social Básica
      3.3.90.39.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa
      Jurídica(551)..........................................................................................R$ 35.000,00
      07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
      03 – Fundo Municipal de Habitação e Int. Social
      2.217 – Centro de Referência Esp. Assistência Social (CREAS).
      Recurso: 1048- Piso de Proteção Social Especial (CREAS)
      3.3.90.30.00.00.00–Material de Consumo (5630)................................... R$ 50.000,00
      07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
      03 – Fundo Municipal de Habitação e Int. Social
      2.217 – Centro de Referência Esp. Assistência Social (CREAS).
      Recurso: 1048- Piso de Proteção Social Especial (CREAS)
      3.3.90.39.00.00.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica(8661).....R$ 57.000,00
      07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
      03 – Fundo Municipal de Habitação e Int. Social
      2.217 – Centro de Referência Esp. Assistência Social (CREAS).
      Recurso: 1049- Piso de Proteção Social Especial- Federal (CREAS)
      3.3.90.30.00.00.00–Material de Consumo (5632)................................... R$ 30.000,00
      07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
      03 – Fundo Municipal de Habitação e Int. Social
      2.217 – Centro de Referência Esp. Assistência Social (CREAS).
      Recurso: 1049- Piso de Proteção Social Especial-Federal (CREAS)
      3.3.90.39.00.00.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica(5633).....R$ 30.000,00
      07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
      02 – Fundo Municipal do Idoso
      2.173 – Fundo Municipal do Idoso
      Recurso: 1105- Fundo Municipal do Idoso
      3.3.90.30.00.00.00– Material de Consumo (5606).....R$ 6.000,00
      07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
      02 – Fundo Municipal do Idoso
      2.173 – Fundo Municipal do Idoso
      Recurso: 1105- Fundo Municipal do Idoso
      3.3.90.39.00.00.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (5608).....R$ 10.000,00
      07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
      02 – Fundo Municipal do Idoso
      2.173 – Fundo Municipal do Idoso
      Recurso: 1105- Fundo Municipal do Idoso
      4.4.90.51.00.00.00– Obras e instalações (9313).................................R$ 50.000,00
      07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
      02 – Fundo Municipal do Idoso
      2.173 – Fundo Municipal do Idoso
      Recurso: 1105- Fundo Municipal do Idoso
      4.4.90.52.00.00.00– Equipamento e material permanente (5611).....R$ 12.000,00
      07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
      04 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes
      2.128 – Atendimento à Criança e ao Adolescente
      Recurso: 1107- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
      3.3.50.43.00.00.00– Subvenções Sociais (6876)................................R$ 30.000,00
      07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
      03 – Fundo Municipal da Assistência Social
      2.135 – Orientação e Apoio Sócio Familiar
      Recurso: 4400- Orientação e Apoio Socio Familiar- OASF
      3.3.90.30.00.00.00– Material de Consumo (496)................................R$ 10.000,00
      07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
      03 – Fundo Municipal da Assistência Social
      2.135 – Orientação e Apoio Sócio Familiar
      Recurso: 4400- Orientação e Apoio Socio Familiar- OASF
      4.4.90.52.00.00.00– Equipamento e material permanente (507)...................R$ 10.000,00
      TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 365.000,00
        Art. 2º. 
        O Crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos do superávit financeiro das fontes de recursos respectivas.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO, 30 de março de 2022; 164º da Colonização e 63º da Emancipação.

            LUÍS HENRIQUE KITTEL
            Prefeito de Agudo
            Registre-se e publique-se.

            DANIELA ARGUILAR CAMARGO
            Secretário de Administração e Gestão