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Lei nº 1.366, de 24 de julho de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1366

2001

24 de Julho de 2001

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$-25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a cobertura da seguinte dotação orçamentária:
      06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
      06 – Gastos não Computados/Auxílios
      08 – Educação e Cultura
      42 – Ensino Fundamental
      188 -  Ensino Regular
      1.041 – AMPLIAÇÃO ESCOLA LUIZ GERMANO POETTER
      3.1.3.2.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.................. R$-25.000,00
      1.049 – TRANS EST-  LUIZ G POETTER
      OBJETIVO : Alocar recursos para a ampliação da Escola Estadual Luiz Germano Poetter, com a construção de uma sala de aula , com área de 66,75m2, conforme Projeto de engenharia nº 316/2000.
        Art. 2º. 
        O crédito especial aberto no artigo anterior, será coberto por um Auxilio da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de RS-25.000,00(vinte e cinco mil reais), conforme Orçamento Participativo.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 24 de julho de 2001.

              LAURO REINOLDO REETZ
              Prefeito Municipal
              Registre-se e publique-se

              HASSO HARRAS BRAÜNIG
              Sec.Mun.de Administração