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Lei nº 2.282, de 18 de janeiro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2282

2022

18 de Janeiro de 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para atender demanda da Lei nº 2.251/2021, de 08 de setembro de 2021, do Programa Formando Campeões:
      06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
      03 – Desporto
      1.052 – Incentivo ao Desporto
      Recurso: 001 – Livre -
      3.3.50.43.00.00.00. – Subvenções Sociais...................... R$ 300.000,00
        Art. 2º. 
        O crédito especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos oriundos do superávit financeiro.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO, 18 de janeiro de 2022; 164º da Colonização e 62º da Emancipação.

            PEDRO ÁLVARO MÜLLER JÚNIOR
            Prefeito em Exercício
            Registre-se e publique-se.

            DANIELA ARGUILAR CAMARGO
            Secretário de Administração e Gestão