SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO A MAIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica
0051 – PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS
2.219000 – AÇÕES DE COMBATE, CONTROLE E PREVENÇÃO DO COVID-19
3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais ................................................R$ 100.000,00
3.3.50.43.99.02.00 – Outras instituições privadas
Recurso 4511 – CUSTEIO – CORONAVÍRUS

Art. 2º.

A abertura do crédito especial adicional aberto no artigo anterior será coberto por arrecadação a maior que ocorreu através de Emenda Parlamentar nº 71220010 do Senador Luis Carlos Heinze.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 07 de dezembro de 2021; 164º da Colonização e 62º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL

Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão

Lei nº 2.267, de 07 de dezembro de 2021