SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 453.636,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos e trinta e seis reais), para reforço das seguintes classificações orçamentárias:
10 – SECRETARIA DE INFRAEST. E OBRAS, SERV. E TRÂNSITO.
01 –Estrutura de Infraestrutura do Interior e Trânsito.
26 –Transporte.
782 –Transporte Rodoviário.
0017 –Manutenção de Serviços de Transporte.
1.030–Máquinas Rodoviárias, Veículos e Caminhões.
44.90.52 –Equipamentos e Material Permanente (904)..............................R$ 453.636,00
Fonte de Recurso: Livre
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................. R$ 453.636,00

- Referência Simples
- •
- 03 Nov 2021
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 2.262, de 26 de outubro de 2021

Art. 2º.

O crédito suplementar aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, na fonte de recurso 001-Livre.
TOTAL DA COBERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR............................. R$ 453.636,00

- Referência Simples
- •
- 03 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 2.262, de 26 de outubro de 2021

Art. 3º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 26 de outubro de 2021; 163º da Colonização e 62º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL

Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administraçãoe Gestão

Lei nº 2.262, de 26 de outubro de 2021