SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 2.214, de 04 de maio de 2021

ALTERA O ART. 10 DA LEI 2.214/2021

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 10 da Lei 2.214 de 04 de maio de 2021 passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 10. "Para os empreendimentos comerciais atacadistas e varejistas e aos de prestação de serviços, instalados ou que vierem a se instalar no município, poderão ser concedidos, no que couber e nos mesmos critérios e condições, os incentivos descritos no art. 3º desta Lei."

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 13 de outubro de 2021; 163º da Colonização e 62º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL

Prefeito de Agudo

Registre-se e Publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO

Secretário de Administração e Gestão

Lei nº 2.258, de 13 de outubro de 2021