Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.255, de 28 de setembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2255

2021

28 de Setembro de 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 2.820.000,00 (dois milhões e oitocentos e vinte mil reais), para reforço das seguintes classificações orçamentárias:
      05 – SECRETARIA DA SAÚDE
      02 – Fundo Municipal de Saúde
      10 – Saúde
      301 – Atenção Básica
      0053 – Atenção Básica à Saúde
      2.113 – Atendimento de Saúde à Comunidade
      33.90.14 – Diárias - Civil (183).................................................................... R$ 22.000,00
      44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (198)....................... R$ 290.000,0
      Fonte de Recurso: 40
      02 – Fundo Municipal de Saúde
      10 – Saúde
      302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
      0055 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
      2.206 – Atendimento em Saúde de Média e Alta Complexidade
      33.90.91 – Decisões Judiciais (7843).................................................... R$ 8.000,00
      Fonte de Recurso: 40
      TOTAL SUPLEMENTAÇÃO SECRETARIA DA SAÚDE......................... R$ 320.00,00
      06 – SECRETARIA DA EDUCAÇAO E DESPORTO
      01 – Educação Infantil
      12- Educação
      365- Educação Infantil
      0027- Atendimento e Apoio à Educação Infantil
      2.041 – Manutenção Ensino Infantil/ Pré Escola
      33.90.30 – Material de Consumo (278)............................................... R$150.000,00
      33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica (283).... R$ 30.000,00
      44.90.51- Obras e Instalações (286)..................................................... R$ 20.000,00
      44.90.52- Equipamentos e Material Permanente (7933)................. R$600.000,00
      Fonte de Recurso: 20
      02 – Ensino Fundamental
      12- Educação
      361 – Ensino Fundamental
      0021- Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
      2.046- Manutenção do Ensino Fundamental
      33.90.30 – Material de Consumo (346)................................................. R$ 350.000,00
      33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica (353)...... R$ 30.000,00
      44.90.51- Obras e Instalações ( 6864)................................................... R$ 20.000,00
      44.90.52- Equipamentos e Material Permanente (358)..................... R$ 1.300.000,00
      Fonte de Recurso: 20
      TOTAL SUPLEMENTAÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DESPORTO... R$ 2.500.000,00
      TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO....................................................R$ 2.820.000,00
        Art. 2º. 
        O crédito suplementar aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da arrecadação a maior do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS a ser apurada no exercício de 2021, no valor de R$ 2.820.000,00 (dois milhões e oitocentos e vinte mil reais).
        TOTAL DA COBERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR.................... R$ 2.820.000,00
          Art. 3º. 
          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

            GABINETE  DO  PREFEITO,  28  de  setembro  de  2021;  163º  da  Colonização  e 62º  da Emancipação.

            LUÍS HENRIQUE KITTEL
            Prefeito de Agudo
            Redistre-se e Publique-se.

            DANIELA ARGUILAR CAMARGO
            Secretário de Administração e Gestão