SAPL - Câmara Municipal de Agudo

a A

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 3.169.000,00 (três milhões, cento e sessenta e nove mil reais), para atender insuficiência orçamentária nas seguintes dotações orçamentárias:
02 – GABINETE DO PREFEITO
01 – Estrutura do Gabinete
2.008 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
Recurso: 01 - Livre
3.1.9.0.11.00.00 – 21 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil................. R$ 210.000,00
3.1.9.0.13.00.00.22 – Obrigações Patronais................................................. R$ 44.000,00
2.014- Estagiários CIEE- Gabinete.
Recurso: 01 - Livre
3.3.9.0.39.00.00 – 39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ........................... R$ 6.000,00 Total........................................................................................................................ R$ 260.000,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
01 – Estrutura de Administração e Gestão
2.015 – Manutenção do Órgão da Administração
Fonte de Recurso: 01 - Livre
3.1.9.1.13.00.00 – 100 – Obrigações Patronais.............................................. R$ 90.000,00 Total........................................................................................................................ R$ 90.000,00
04 – SECRETARIA DA FAZENDA
01 – Estrutura Fazendária
2.018 – Manutenção dos Serviços de Contabilidade
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.0.16.00.00 – 122 – Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil................. R$ 5.000,00
2.020 – manutenção dos Serviços de Fiscalização
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.0.11.00.00 – 150 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil................ R$ 14.000,00
2.019 – Manutenção dos Serviços da Receita
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.1.13.00.00 – 8575 – Obrigações Patronais........................................... R$ 2.000,00
2.163- Estagiários CIEE- Fazenda
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.3.9.0.39.00.00 – 134 – Outros Serviços de Terceiros – PJ......................... R$ 10.000,00
Total...................................................................................................................... R$ 31.000,00
05 – SECRETARIA DA SAÚDE
01 – Estrutura da Saúde
2.113 – Atendimento de Saúde à Comunidade
Fonte de Recurso: 40 - ASPS
3.1.9.0.04.00.00 – 174 – Contratação por Tempo Determinado................ R$ 450.000,00
3.1.9.0.11.00.00 – 177 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil................ R$ 180.000,00
3.1.9.0.16.00.00 – 179 – Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil................. R$ 55.000,00
02 – Fundo Municipal de Saúde
2.162 – Estagiários CIEE – Saúde
Fonte Recurso: 40 – ASPS
3.3.9.0.39.00.00 – 214 – Outros Serviços de Terceiros – PJ....................... R$ 35.000,00
Total.......................................................................................................................R$ 720.000,00
06 – SECRETARIA DE DUCAÇAO E DESPORTO
01 – Educação Infantil
2.041 – Manutenção Ensino Infantil/PRE-Escola
Fonte de Recurso: 31 – FUNDEB
3.1.9.0.04.00.00 – 264 – Contratação por Tempo Determinado................. R$ 35.000,00
3.1.9.0.11.00.00 – 270 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil.................. R$ 25.000,00
2.045 – Manutenção Ensino Infantil/Prof. Creche
Fonte de Recurso: 31 - FUNDEB
3.1.9.0.04.00.00 – 7058 – Contratação por Tempo Determinado................ R$ 130.000,00
3.1.9.0.11.00.00 – 7062 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil................ R$ 10.000,00
3.1.9.0.04.00.00 – 7503 – Contratação por Tempo Determinado................ R$ 110.000,00
3.1.9.0.11.00.00 – 7505 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil................. R$ 112.000,00
2.055 – Manutenção Ensino Infantil/Creche
Fonte de Recurso: 31 – FUNDEB
3.1.9.0.11.00.00 – 7493 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil................. R$ 75.000,00
2.046 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte de Recurso: 31 - FUNDEB
3.1.9.0.04.00.00 – 331 – Contratação por Tempo Determinando................. R$ 40.000,00
2.057 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte de Recurso: 31 – FUNDEB
3.1.9.0.11.00.00 – 7513 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil.................. R$ 970.000,00
2.056 – MANUTENÇAO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Fonte de Recurso: 32 - FUNDEB
3.1.9.0.04.00.00 – 8615 – Contratação por Tempo Determinado.................. R$ 120.000,00
3.1.9.0.11.00.00 – 8616 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil.................. R$ 38.000,00
3.1.9.1.13.00.00 – 8618 – Obrigações Patronais............................................... R$ 9.000,00
02 – Ensino Fundamental
2.161 – Estagiários CIEE – Educação/Fundamental
Fonte de Recurso: 20 - MDE
3.3.9.0.39.00.00 – 393 – Outros Serviços de Terceiros – PJ............................ R$ 90.000,00 Total........................................................................................................................... R$ 1.764.000,00

07 - SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL E HABITAÇÃO
03 –Fundo Municipal de Assistência Social
2.136 – Manutenção do Órgão da Assistência Social
Fonte de Recurso: 01 – LIVRE
3.1.9.0.11.00.00 – 510 – Vencim. e Vantag, Fixas – Pessoal Civil................... R$ 90.000,00
3.1.9.0.13.00.00 – 513 – Obrigações Patronais................................................. R$ 5.000,00
04 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
2.122 – Manutenção do Conselho Tutelar
Fonte de Recurso: 01 - Livre
3.1.9.0.11.00.00 – 589 – Vencim. e Vantag. Fixas – Pessoal Civil................... R$ 10.000,00
3.1.9.0.13.00.00 – 590 – Obrigações Patronais................................................. R$ 1.000,00
Total........................................................................................................................... R$ 106.000,00
08 – SECRETARIA DE DESENV. ECON. CULTURA E TURISMO
02 – Estrutura de Cultura e Turismo
2.061 – Biblioteca Pública Municipal
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.0.11.00.00 – 713 - Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil.................... R$ 15.000,00
2.005 – Estagiários CIEE – Econômico/Cultura
Fonte de Recurso: 01 - Livre
3.3.9.0.39.00.00 – 724 – Outros Serviços de Terceiros – PJ............................ R$ 6.000,00 Total........................................................................................................................... R$ 21.000,00
10 – SECR. DE INFRAEST. OBRAS, SERVIÇOS E TRÂNSITO
01 – Est. de Infrast. do Interior e Trânsito
2.039 – Manutenção e Conservação de Rodovias e Pontes
Fonte Recurso: 01 – Livre
3.1.9.0.11.00.00 – 909 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil...................... R$ 60.000,00
3.1.9.0.16.00.00 – 911 – Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil...................... R$ 40.000,00
02 – Est.de Infraest. Obras e Serviços e Trânsito
2.036 – Manutenção do Órgão das Obras
Fonte de Recurso: 01 - Livre
3.1.9.0.11.00.00 – 930 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil...................... R$ 45.000,00
3.1.9.0.13.00.00 – 931 Obrigações Patronais...................................................... R$ 10.000,00
3.1.9.0.16.00.00 – 932 – Outras Desp. Variáveis................................................. R$ 12.000,00
2.031 – Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.0.16.00.00 – 6798 – Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil.................... R$ 10.000,00 Total............................................................................................................................ R$ 177.000,00 TOTAL GERAL......................................................................................................................... R$ 3.169.000,00

Art. 2º.

O Crédito Suplementar aberto no artigo anterior será coberto mediante a REDUÇÃO parcial na importância de R$ 1.614.000,00 (um milhão seiscentos e quatorze mil reais), das seguintes Dotações Orçamentárias:
02 – GABINETE DO PREFEITO
01 – Estrutura do Gabinete
2.010 – Manutenção do Controle Interno
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.1.13.00.00 – 43 – Obrigações Patronais................................................... R$ 16.000,00
2.022 – Manutenção das Contribuições do Passivo Atuarial
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.1.13.00.00 – 8559 – Obrigações Patronais............................................... R$ 20.000,00 Total........................................................................................................................... R$ 36.000,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
01 – Estrutura de Administração e Gestão
2.198 – Gestão do Patrimônio Municipal
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.0.11.00.00 – 67 – Vencim. e Vantag.Fixas – pessoal Civil....................... R$ 10.000,00
3.1.9.1.13.00.00 – 69 – Obrigações Patronais.................................................... R$ 3.000,00
2.015 – Manutenção do órgão da Administração
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.0.11.00.00 – 96 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoa Civil........................ R$ 18.000,00
3.1.9.0.16.00.00 – 98 – Outras Desp. Variáveis com Pessoal.......................... R$ 7.000,00
2.223 – Manutenção das Contribuições do Passivo Atuarial
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.1.13.00.00 – 8561 – Obrigações Patronais............................................... R$ 40.000,00
Total........................................................................................................................... R$ 78.000,00
04 – SECRETARIA DA FAZENDA
01 – Estrutura Fazendária
2.018 – Manutenção do Serviço da Contabilidade
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.0.13.00.00 – 121 – Obrigações Patronais.................................................. R$ 20.000,00
3.1.9.1.13.00.00 – 123 – Obrigações Patronais.................................................. R$ 45.000,00
2.020 – Manutenção do Serviço de Fiscalização
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.0.16.00.00 – 152 – Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil...................... R$ 10.000,00
3.1.9.1.13.00.00 – 153 – Obrigações Patronais.................................................. R$ 15.000,00
2019 – Manutenção dos Serviços da Receita
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.0.11.00.00 – 136 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil..................... R$ 30.000,00
3.1.9.0.13.00.00 – 137 – Obrigações Patronais.................................................. R$ 4.000,00
3.1.9.0.16.00.00 – 138 – Outras Desp. Variáveis – Pessoal.............................. R$ 4.000,00
Total............................................................................................................................ R$ 128.000,00
05 – SECRETARIA DA SAÚDE
01 – Estrutura da Saúde
2.114 – Manutenção do Órgão de Saúde Fonte de Recurso: 40 – ASPS
3.1.9.0.11.00.00 – 7855 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil................... R$ 50.000,00
3.1.9.1.13.00.00 – 7858 – Obrigações Patronais................................................ R$ 33.000,00
2.113 – Atendimento de Saúde à Comunidade
Fonte de Recurso: 40 – ASPS
3.1.9.0.13.00.00 – 178 – Obrigações Patronais.................................................. R$ 5.000,00
3.1.9.1.13.00.00 – 181 – Obrigações Patronais.................................................. R$ 150.000,00
02 – Fundo Municipal de Saúde
2.207 – Ações da Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Ambiental e Saúde do Trabalhador
Fonte de Recurso: 40 – ASPS
3.1.9.0.11.00.00 – 7847 – Venc. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil...................... R$ 28.000,00
3.1.9.0.16.00.00 – 7849 – Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil.................. R$ 3.000,00
3.1.9.1.13.00.00 – 7851 – Obrigações Patronais............................................... R$ 5.000,00
Total........................................................................................................................... R$ 274.000,00
06 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
01 – Educação Infantil
2.009 – Estagiários CIEE – Educação Infantil
Fonte de Recurso: 20 - MDE
3.3.9.0.39.00.00 – 262 – Outros Serviços de Terceiros – PJ............................. R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 20 – MDE
3.1.9.0.04.00.00 – 263 – Contratação por Tempo Determinado..................... R$ 10.000,00
2.045 – Manutenção Ensino Infnatil/Prof.Creche
Fonte de Recurso: 31 – FUNDEB
3.1.9.1.13.00.00 – 7065 – Obrigações Patronais................................................. R$ 75.000,00
Fonte de Recurso: 31 - FUNDEB
3.1.9.1.13.00.00 – 276 – Obrigações Patronais.................................................... R$ 20.000,00
2.054 – Manutenção Ensino Infantil/Prof.Pré-Escola
Fonte de Recurso: 20 – MDE
3.1.9.0.04.00.00 – 8602 – Contratação por Tempo Determinado.................... R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 31 – FUNDEB
3.1.9.1.13.00.00 – 7506 – Obrigações Patronais.................................................. R$ 30.000,00
2.055 – Manutenção do Ensino Infantil/Creche
3.1.9.0.04.00.00 – 7489 – Obrigações Patronais.................................................. R$ 130.000,00
02 – Ensino Fundamental
2.046 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte de Recurso: 31 - FUNDEB
3.1.9.0.11.00.00 – 337 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil....................... R$ 40.000,00
3.1.9.1.13.00.00 – 343 – Obrigações Patronais.................................................... R$ 60.000,00
2.057 - Manutenção do Ensino Fundamental/Prof.
3.1.9.1.13.00.00 – 7514 – Obrigações Patronais................................................. R$ 349.000,00
Total............................................................................................................................. R$ 794.000,00
07 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÁO
03 – Fundo Municipal da Assistência Social
Fonte de Recurso: 01 – Livre
2.168 – Estagiários CIEE – Social/Assistência
3.3.9.0.39.00.00 – 535 – Outros Serviços de Terceiros – PJ............................... R$ 30.000,00
2.169 – Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
3.1.9.1.13.00.00 – 541 – Obrigações Patronais.................................................... R$ 15.000,00
2.217 – Centro de Referência Esp. Ass, Social
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.0.11.00.00 – 5622 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil..................... R$ 61.000,00
Total.............................................................................................................................. R$ 106.000,00
08 – SECRETARIA DE DESENV. ECON. CULTURA E TURISMO
02 – Estrutura de Cultura e Turismo
2.063 – Manutenção e Difusão das Atividades Culturais
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.0.11.00.00 – 730 – Vencim. e Vantag.Fixas – Pessoal Civil....................... R$ 21.000,00
Total............................................................................................................................. R$ 21.000,00

10 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, SERVIÇOS E TRÂNSITO
01 – Estrutura de Infraestrutura do Interior e Trânsito
2.039 – Manutenção e Conservação de Rodovias e Pontes
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.1.13.00.00 – 912 – Obrigações Patronais.................................................... R$ 50.000,00
02 – Estrutura de Infraestrutura Obras, Serviços e Trânsito
2.036 – Manutenção do Órgão das Obras
Fonte de Recurso: 01 – Livre
3.1.9.1.13.00.00 – 933 – Obrigações Patronais..................................................... R$ 60.000,00
2.031 – Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
3.1.9.0.11.00.00 – 991 – Vencim. e Vantag. Fixas – Pessoal Cvil........................ R$ 20.000,00
3.1.9.1.13.00.00 – 992 – Obrigações Patronais..................................................... R$ 47.000,00
Total.............................................................................................................................. R$ 177.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO DE DOTAÇÕES..................................................................... R$ 1.614.000,00
Total cobertura por Superávit financeiro Verificado no exercício
anterior na Fonte de Recurso 01 - Livre............................................................... R$ 585.000,00
Total Classificação da Receita 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 – 82 Fonte
de Recurso 31 – FUNDEB (Transferência Fundeb),............................................. R$ 970.000,00
TOTAL GERAL DA COBERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR......................... R$ 3.169.000,00

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 14 de setembro de 2021; 163º da Colonização e 62º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão

Lei nº 2.254, de 14 de setembro de 2021