SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
07 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
03 – Fundo Municipal da Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
034 – Apoio as Ações da Assistência Social
2220 – Ações de Combate, Controle e Prevenção do COVID-19
3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (9068)
Valor R$ 10.000,00
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica (9071)
Valor R$ 5.000,00
4.4.90.52 – Equipamento e material permanente (9072)
Valor R$ 5.000,00
Fonte de recurso
1219
Objetivo:
Incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos Estados, Distrito Federal e Municípios devido à situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus COVID 19.

Art. 2º.

O crédito especial aberto no artigo anterior será coberto pela redução da seguinte receita orçamentária:
Dotação: 8518
Recurso 1219
Increm. Temp. Bloco Proteção Soc. Básica COVID-19 (1219).

Art. 3º.

Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 08 de setembro de 2021; 163º da Colonização e 62º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL

Prefeito Municipal

Registre-se de Publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão

Lei nº 2.247, de 08 de setembro de 2021