SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), para a cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
09 – SECRETARIA DE DESEN. RURAL E GESTÃO AMBIENTAL
01 – Estrutura de Desenvolvimento Rural
20 - Agricultura
606- Extensão Rural
0037- MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
2.094 – MANUTENÇÃO DA PATRULA AGRÍCOLA
4.4.90.52.00.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- 8990
Fonte de recurso 1224 – CAMINHÃO PIPA- CONVÊNIO 908890/2020.
Objetivo: Aplicação de recursos para aquisição de Caminhão-Pipa, por meio de convênio de repasse firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º.

O crédito especial aberto no artigo anterior, será coberto pelo excesso de arrecadação com base na tendência do exercício, devido à assinatura do convênio 908890/2020 com o Ministério do Desenvolvimento Regional.
2.4.1.8.10.9.1.16.00.00- Ministério do Desenvolvimento Regional – Convênio 908890/2020- 463
Fonte de recurso
1224 – CAMINHÃO PIPA- CONVÊNIO 908890/2020.

Art. 3º.

Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 08 de junho de 2021; 163º da Colonização e 62º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário da Administração e Gestão

Lei nº 2.227, de 08 de junho de 2021