Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 955, de 26 de janeiro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

955

1995

26 de Janeiro de 1995

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI CARLINHOS JAEGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor até R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais) para a cobertura à seguinte Dotação Orcamentária.
      03 - Sec. de Administração
      01 - Sec. de Administração e Órgãos Subordinados
      03 - Administração e Planejamento
      07 - Administração
      021 - Administração Geral
      1031 - Pagamento de Precatório
      3191 - Sentenças Judiciais....................R$ 2.600,00
      Art. 2º. 
      Para a cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior, será procedida a redução da dotação orçamentária da seguinte rubrica, com igual valor:
      03 - Secretaria de Administração
      2006 - Manutenção do Órgão de Manutenção
      3132 - Outros Serviços e Encargos ......R$ 2.600,00
      Art. 3º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
        Art. 4º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.

          AGUDO/RS, 26 de janeiro de 1995, 135º da Colonização e 35º da Emancipação.
           
          ARI CARLINHOS JAEGER
          Registre-se e Publique-se
           
          HELIO PAULO FEHN
          sec. de Administração.