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Lei nº 1.363, de 05 de junho de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1363

2001

5 de Junho de 2001

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL

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AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado, para nos termos da lei e, mediante licitação, a alienar o prédio da extinta Escola de 1º Grau Incompleto Castro Alves, localizada em Linha das Pedras.
      Art. 2º. 
      A Escola Municipal de que trata o artigo anterior foi extinta através do Decreto Municipal nº 108/97 de 17 de novembro de 1997.
      Art. 3º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
        Art. 4º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,  aos 05 de junho de 2001.

          LAURO REINOLDO REETZ
          Prefeito Municipal
          Registre-se e publique-se.

          HASSO HARRAS BRÄUNIG
           Sec. Mun. de Administração