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Lei nº 2.137, de 13 de agosto de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2137

2019

13 de Agosto de 2019

ALTERA O INCISO III DO ART. 16 DA LEI Nº 1.766/2009

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Altera o(a)  Lei nº 1.766, de 29 de dezembro de 2009
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ALTERA O INCISO III DO ART. 16 DA LEI Nº 1.766/2009.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Inciso III do art. 16 da Lei nº 1.766/2009, de 29 de dezembro de 2009, passa a viger com a seguinte redação:
        III  –  "ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro do microempreendedor individual."
        Art. 2º. 
        Fica revogado o inciso IV do Art. 16 da Lei nº 1.766/2009.
        Art. 3º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020.

          GABINETE DO PREFEITO, 13 de agosto de 2019; 161º da Colonização e 60º da Emancipação.

          VALÉRIO VILÍ TREBIEN
          Prefeito
          Registre-se e publique-se.

          JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
          Secretário de Administração e Gestão