O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Revoga-se a Lei nº 2.039/2017, de 11 de janeiro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde Incentivo Financeiro Adicional.
