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Lei nº 1.418, de 02 de maio de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1418

2002

2 de Maio de 2002

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.412/2002

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Altera o(a)  Lei nº 1.412, de 11 de abril de 2002
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.412/2002.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO ,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.412/2002 passa a viger com a seguinte redação:
        Art. 5º.   "A prestação de contas da verba recebida deverá ser apresentada no Setor competente da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal, no prazo de 30(trinta) dias após o recebimento da verba."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 02 de maio de 2002; 144º da Colonização e 43º da Emancipação.

            LAURO REINOLDO REETZ
            Prefeito Municipal
            Registre-se e publique-se.

            HASSO HARRAS BRÄUNIG
             Sec. Mun. de Administração