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Lei nº 1.362, de 15 de maio de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1362

2001

15 de Maio de 2001

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR, POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR, POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, por necessidade temporária de excepcional interesse público, 01 (um) Professor, carga horária de 20 horas semanais, para substituir Professora em Licença Gestante, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Santos Dumont.
      Art. 2º. 
      O Contrato autorizado pelo artigo anterior será de natureza Administrativa em conformidade com o art. 236 da Lei Municipal nº 732/90, com vigência de 120(cento e vinte ) dias.
      Art. 3º. 
      As  despesas  decorrentes  da  presente  Lei  correrão  à  conta  da  seguinte  dotação orçamentária do exercício de 2001:
      06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
      2.043 – Manutenção do Ensino Fundamental
      3.1.1.1.01.01.00 – Remun.Professores em Efetivo Exercício do Magistério 60% FUNDEF
        Art. 4º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 07 de maio de 2001.
          Art. 5º. 
          Ficam revogadas as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 15 de maio de 2001.

            LAURO REINOLDO REETZ
            Prefeito Municipal
            ZENI T. DE MENEZES UNFER
            Sec. Mun. de Educação e Cultura

            Registre-se e publique-se.

            HASSO HARRAS BRAUNIG
            Sec. Mun. de Administração