Portaria nº 2, de 02 de janeiro de 2019
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria nº 36, de 22 de maio de 2019
Revoga integralmente o(a)
Portaria nº 4, de 02 de janeiro de 2018
Norma correlata
Portaria nº 20, de 09 de abril de 2018