Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.139, de 01 de outubro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1139

1997

1 de Outubro de 1997

AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar Engenheiro Agrônomo - Padrão 10, pelo regime CLT, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para trabalhar na Casa Familiar Rural e Centro de Formação Agrícola de Agudo.
      Art. 2º. 
      A contratação autorizada pelo artigo anterior será por período de até 180 (cento é oitenta) dias.
      Art. 3º. 
      As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento:
      07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
      1.028 - Casa Familiar Rural
      3.1.1.1 - Pessoal Civil.
        Art. 4º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 5º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 1° de outubro de 1997.

            LAURO REINOLDO REETZ
            Prefeito Municipal
            Registre-se e publique-se.

            HASSO HARRAS BRÄUNIG
            Sec. Mun. de Administração