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APROVA O PLANO DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aprovado, na forma estabelecida no Anexo Único desta Lei, o Plano Decenal de Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes do Município de Agudo, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 08 de dezembro de 2016; 159º da Colonização e 57º da Emancipação.

VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito

Registre-se e publique-se.

ALAN PAULO MÜLLER
Secretário de Administração e Gestão

Anexo Único

Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes Município de Agudo – RS

Sumário

Lista de Siglas Referenciadas	2
Decreto de Criação da Comissão Intersetorial Municipal	3
Capítulo I - Apresentação	5
Capítulo II - Marco Legal	5
a) Marco Legal Nacional	5
Capitulo III – Marco Situacional	10
a) PERFIL DEMOGRÁFICO	12
b) DIREITO À VIDA E À SAÚDE	13
c) DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER	18
d) DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA	23
e) DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE	31
f) FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIAS DE DIREITOS	34
Capítulo IV - PLANO DE AÇÃO	39
1. APRESENTAÇÃO	40
2. COMISSÃO MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO	42
3. OBJETIVOS	43
4. DIRETRIZES	43
5. PLANO DE AÇÃO	43
EIXO I - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS	44
EIXO II - ENFRENTAMENTO AOS DIVERSOS TIPOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES	45
EIXO III – DIREITO À VIDA E À SAÚDE	46
EIXO IV – DIREITO À EDUCAÇÃO	47
EIXO V – DIREITO ÀS PRÁTICAS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	48
Gestão do Fundo	48
Capítulo V - Monitoramento e Avaliação	49
Anexo – Atas e listas de presenças das reuniões

Lista de Siglas Referenciadas

SIGLA	DESIGNAÇÃO
APAE	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
C.F/ 1988	Constituição Federal
C.T	Conselho Tutelar
CMAS	Conselho Municipal de Assistência Social
CMDCA	Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CME	Conselho Municipal de Educação
CMS	Conselho Municipal de Saúde
CNES	Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
CONANDA	Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CRAS	Centro de Referência de Assistência Social
CREAS	Centro de Referência Especializada de Assistência Social
DATASUS	Departamento de informática do Sistema Único de Saúde
DHCA	Direitos Humanos da Criança e do Adolescente
ECA	Estatuto da Criança e do Adolescente
IBGE	Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
M.P	Ministério Público
MDS	Ministério do Desenvolvimento Social
ONU	Organização das Nações Unidas
P.J	Poder Judiciário
PIA	Plano Individual de Atendimento
PLHIS	Plano Local de Habitação e Interesse Social
SEFAZ	Secretaria Municipal da Fazenda
SDSH	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
SED	Secretaria Municipal de Educação e Desporto
SINASE	Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
S”2	Sistema SEBRAI, SENAC
SIGTAP	Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos
SINASC	Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos
SDECT	Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo
SMF	Secretaria Municipal da Fazenda
SMS	Secretaria Municipal da Saúde
TABNET	Tabulador para Internet
TCU	Tribunal de Contas da União
UFSM	Universidade Federal de Santa Maria
ZEIS	Zona de Interesse Social

Capítulo I - Apresentação

O Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Município de Agudo – RS é uma proposta elaborada pelo Poder Público local em parceria com os conselhos setoriais das áreas da educação, saúde, assistência social, cultura, juventude, grêmio estudantil, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tem por objetivo dar atendimento ao disposto na Resolução 171 de 04 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que instituiu as bases do Plano Decenal dos Direitos de Crianças e Adolescentes no Brasil.

Ele remonta a um conjunto de estratégias e discussões intersetoriais e interdisciplinares ocorridas no período de junho a outubro do corrente ano com o objetivo de analisar a articulação de ações entre os gestores municipais das políticas sociais básicas, com destaque para saúde, educação, assistência social, segurança, esporte, cultura e lazer com participação da sociedade civil, através de suas representações.

Para a condução deste trabalho, foi constituída uma Comissão Intersetorial Municipal através do Decreto Nº 066/2016 com o objetivo de:

a) Definir plano de atividades para discussão e elaboração desta proposta;

b) Promover a articulação de temas e estratégias específicas junto a órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia de Direitos assegurando a participação efetiva de crianças e adolescentes no processo de discussão.

c) Aprovar e deliberar sobre o respectivo Plano Decenal.

d) Definir os instrumentos de avaliação e monitoramento para implantação do Plano Decenal.

e) Enfatizar o compromisso com a sociedade de criar um mundo para as crianças, onde o desenvolvimento humano sustentável leve em conta os interesses da criança, baseados em princípios democráticos de igualdade, da não descriminalização, pela paz e pela justiça social, objetivando o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.

Capítulo II - Marco Legal

a) Marco Legal Nacional

As primeiras leis brasileiras que tratam sobre o tema surgem na época da escravidão, com a Lei do Ventre Livre, que declarava livres todos os filhos de mulheres escravas nascidos a partir de 28 de setembro de 1871, data da promulgação da lei. Posteriormente houve alguns decretos e códigos que regulamentavam, ainda que de forma secundária, a imputabilidade penal, a assistência social e o trabalho infantil, sem, contudo, assegurar proteção às crianças e aos adolescentes.

A abolição da escravatura, ocorrida com a Lei Áurea em 1888, impulsionou os fenômenos da urbanização e da imigração sem que houvesse infraestrutura básica e recursos suficientes para abarcar todas as pessoas, o que gerou miséria e condições precárias de vida a grande parte da população. Esses fatos, aliados à intensificação da industrialização, refletiram intensamente sobre as famílias, causando enorme número de crianças abandonadas e “carentes” nas ruas, sujeitas a todo tipo de violências e necessidades.

Diante dessa perspectiva, as primeiras iniciativas assistencialistas partiram de associações civis e religiosas, como as rodas ou casas dos expostos e os asilos de meninos, destinados a abrigar as crianças abandonadas por suas famílias, além de locais que ofereciam somente assistência médica ou alimentar. As crianças e os adolescentes nas ruas eram vistos como uma classe dependente e incapaz da população, tratados como objetos de caridade e assistência filantrópica. As crianças e os adolescentes “carentes” passaram por um processo histórico de marginalização socioeconômica, em que graves violações de direitos resultaram no ingresso precoce no trabalho, com condições subumanas de exploração e privação de acesso ao ensino.

Com o agravamento dessas circunstâncias, bem como com as transformações do cenário sociopolítico do Brasil e a instituição da República, o problema da criança abandonada e carente passou a ser objeto de atenção e busca de providências efetivas por parte das instituições governamentais.

O entendimento dominante à época era de que as crianças que viviam nas ruas, rejeitadas por suas famílias, passavam por extremas necessidades, e sem instrução moral e educacional, tornavam-se potencialmente perigosas e tendentes a praticar delitos. Criava-se, assim, uma equivocada interligação conceitual entre pobreza e delinquência.

Se antes as crianças e adolescentes eram dignos de caridade, a mentalidade da assistência passou, em um segundo momento, a ser pautada na forte repressão e na institucionalização. As ações impostas às vítimas de abandono e violências eram as mesmas aplicadas aos adolescentes infratores: o recolhimento em abrigos. Ainda, as medidas aplicadas eram semelhantes às dos adultos, sem qualquer especificidade ou respeito às suas condições. As crianças e os adolescentes se tornaram objetos do controle social, eram vistos com hostilidade e segregados em instituições de internação em locais afastados das cidades.

Para transformações efetivas da realidade de violência e exploração era necessário muito mais do que alimento e habitação; eram necessárias também educação básica, instrução moral e capacitação profissional que lhes viabilizasse, a posterior, romper a dependência e obter seu próprio sustento.

Na tentativa de buscar soluções para essas questões, também foi criado o primeiro juizado com atribuições específicas na área da infância e adolescência, no Rio de Janeiro, em 1925.

A partir deste momento inaugurou-se uma nova fase de políticas governamentais, em que o Juiz de Menores desempenhava cumulativamente funções jurisdicionais e assistenciais. O Juizado de Menores era responsável pela promoção, acompanhamento e fiscalização de todas as ações, envolvendo os menores de idade, sobretudo os internados nas instituições federais e particulares auxiliadas pelo Estado.

O Código de Menores /1927 esclareceu as diretrizes e políticas a serem aplicadas às crianças e adolescentes, além de regulamentar questões como tutela, pátrio poder, trabalho infantil e adolescentes que praticassem atos infracionais. Por meio de seus dispositivos, afastou-se a imputabilidade penal dos menores de 18 anos de idade – com ou sem discernimento na ação; instituiu-se processo especial para os adolescentes de 14 a 18 anos acusados da prática de fatos considerados como crimes ou contravenções, sendo que os menores de 14 anos não seriam submetidos a nenhuma forma de processo; houve a possibilidade de intervenção do juiz nos casos de abuso do pátrio poder, impondo condições para seu exercício pelos pais. Ainda, limitou-se o trabalho infantil, com idade mínima de 12 anos, e foi proposta a criação de um corpo de assistentes sociais, com comissários voluntários ou membros de conselhos para auxílio aos Juizados. Oportuno ressaltar que as ações assistenciais e políticas estatais implementadas visavam somente a determinadas crianças, quais sejam, as carentes, abandonadas e as que praticassem atos infracionais.

A Constituição de 1934 foi a primeira a fazer referência aos seus direitos, regulamentando o trabalho dos adolescentes, com idade mínima de 14 anos, e prevendo serviços de assistência à infância. Já a Constituição do Estado Novo, de 1937, destacou-se pela preocupação com o amparo dos mais carentes, bem como com o ensino público.

Constata-se, portanto, que até a Constituição de 1988 as crianças e adolescentes praticamente não tiveram seus direitos assegurados. A CF/1988, inclusive antecipando-se à Convenção da ONU, foi elaborada seguindo o princípio máximo da dignidade da pessoa humana.

Na área da infância e adolescência, seguindo esse entendimento e a mobilização internacional, foi adotada a Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e tornando-os destinatários da proteção de todas as instituições, sobretudo da sociedade, da família e do Estado.

Oportuno salientar a importância e a complexidade inerentes no reconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, o que inspira o respeito pela sua condição especial de desenvolvimento e a necessidade de efetivação da plena dignidade.

A CF/1988 criou um sistema especial de proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes inspirado diretamente na Doutrina da Proteção Integral. O art. 227, caput, da CF/1988, representa os pilares dessa Doutrina, assegurando a proteção de todos os direitos que envolvem sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. De fato, esse dispositivo constitucional reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, portadores inequívocos de todos os direitos inerentes à pessoa humana.

“É dever do Estado, por sua vez, a implementação e promoção de programas de assistência integral à saúde das crianças e adolescentes”. Merece especial atenção os adolescentes com deficiência física, sensorial ou mental, mediante ações visando a sua integração social, treinamento para o trabalho e convivência, bem como mediante a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos e a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação (art. 227, §1º, I e II, CF).

A infância está protegida, ainda, dentre os direitos sociais, pelas limitações e proibições ao trabalho (arts. 6º e 7º da CF/1988). Os direitos políticos dos adolescentes foram assegurados, facultando o voto aos maiores de 16 e menores de 18 anos (art. 14, II, “c”). O direito à proteção especial contemplado pela CF/1988 envolve diversas garantias essenciais que lastreiam os direitos fundamentais, inicia-se com a idade mínima de 16 anos para o trabalho, com a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas, além de assegurar o acesso do trabalhador adolescente à escola.

São asseguradas constitucionalmente as garantias processuais no caso de acusação de ato infracional, com defesa técnica e obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

A CF/1988 ressalta, ainda, a necessidade de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins (art. 227,§ 3º, CF).

As crianças e adolescentes devem estar salvaguardados de toda e qualquer forma de negligência, discriminação, exploração e violação de direitos, sendo que a lei deve estabelecer punições severas ao abuso, violência e exploração sexual infligidos a eles, consoante o que determina o art. 227, § 4º, CF/1988.

Essencial destacar a igualdade de filiação estabelecida pela CF/1988, visto que a legislação civilista fixava diferenciações de tratamento entre os filhos havidos fora do casamento e mesmo os adotivos.

A fim de eliminar com os preconceitos e as violações de direitos sofridas por eles, estabeleceu-se que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, teriam sempre os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

O ECA, por sua vez, seguiu as premissas fixadas pela CF/1988, pela Convenção da ONU e pelas demais recomendações internacionais, regulamentando internamente a Doutrinada Proteção Integral. Esse diploma jurídico é considerado mundialmente como uma das mais bem elaboradas e avançadas leis que versam sobre a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

O Estatuto foi a primeira lei latino-americana a ter incorporado em seu texto tanto as regras de proteção e de garantia dos direitos do menor infrator como as de proteção da criança vítima de abandono ou outra violência.

O ECA rompeu explícita e definitivamente com a ideologia da situação irregular por meio da adoção da Doutrina da Proteção Integral. Esta se firma nos postulados básicos de que todas as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, dignos de proteção integral e prioridade absoluta em razão de sua peculiar condição de estar em processo de desenvolvimento.

Foram estabelecidos novos paradigmas para o sistema, como a universalidade de atendimento, de modo que as políticas públicas e a legislação fossem direcionadas a todas as crianças e adolescentes, sem distinções de sexo, raça ou posição social.

Assim, conforme o que preceitua o princípio da isonomia, a garantia de proteção jurídico-social passou a ser aplicada de forma universal a todas as crianças e os adolescentes, sem restrições e/ou segregações ou qualificações, como abandonados, em situação irregular ou “delinquentes”.

Para tanto, considera-se criança, para os efeitos de aplicação do Estatuto, a pessoa até 12 anos de idade incompleto, e adolescente entre 12 e 18 anos. Ainda, pode-se aplicar o Estatuto nos casos expressos em lei às pessoas entre 18 e 21 anos de idade (art. 2º, Estatuto).

O juiz é realocado em sua função essencialmente jurisdicional, passa a ser denominado como Juiz da Infância e Juventude e tem sua competência elencada de forma exaustiva nos artigos 148 e 149 do Estatuto. Assim como, em oposição aos postulados da Doutrina da Situação Irregular, as garantias processuais, tais como os princípios da reserva legal, do devido processo legal, do pleno e formal conhecimento da acusação, ampla defesa e contraditória, defesa técnica, passam a fazer parte do processo de apuração de ato infracional.

O art. 3º do Estatuto contém preceitos fundamentais nos quais são baseados a Doutrina da Proteção Integral, bem como alguns princípios básicos nos quais é estruturado todo o sistema de direitos e garantias das crianças e dos adolescentes.

Assegura que as crianças e os adolescentes, em sua universalidade, são titulares de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, e garante a proteção integral, além de todos os instrumentos para lhes possibilitar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Exige-se, portanto, a implementação de políticas públicas, além da participação efetiva da família e da sociedade nessa tarefa.

Afirma-se, assim, a plena capacidade jurídica das crianças e dos adolescentes quanto aos direitos fundamentais, sendo que o exercício de alguns direitos específicos será postergado, em compatibilidade com a sua idade.

Nesse sentido, deve-se entender a proteção integral referida nesse artigo como esse conjunto de direitos específicos destinados às crianças e adolescentes pelo Estatuto, consubstanciados em pretensões que exigem comportamento positivo por parte das autoridades e de outros cidadãos, sobretudo dos adultos encarregados de assegurar sua proteção.

Como prioridade absoluta, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (art. 4º, caput, Estatuto). A prioridade absoluta engloba a precedência em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, bem como o atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública (art. 4º, parágrafo único, Estatuto). Ainda, os direitos das crianças e adolescentes devem ter preferência na sua efetivação, com a formulação de políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos. No entanto, essas hipóteses elencadas expressamente não são exaustivas, somente representam procedimentos indispensáveis para a garantia da prioridade exigida constitucionalmente.

A família, a sociedade e o Estado, portanto, são corresponsáveis por zelar e agir visando à proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cada um no âmbito de suas atribuições. Cabe ressaltar que, para que essa proteção seja efetivada, faz-se necessária a atuação dessas três esferas de forma complementar e cooperativa.

Reforça-se a proteção dos direitos fundamentais do dispositivo anterior, o art. 5º do Estatuto determina que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, punido na formada lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.Na seara referente ao trabalho das crianças e dos adolescentes, tem-se que é proibido qualquer trabalho para os menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade (art. 7º, XXXIII, CF/1988).

O trabalho do aprendiz não pode atrapalhar a frequência no ensino, bem como deve respeitar sua condição de desenvolvimento e as vedações ao trabalho noturno, insalubre, e realizado em locais prejudiciais à sua formação. O adolescente tem direito, inclusive, à profissionalização e proteção no trabalho, devendo ser observada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (arts. 60 a 69, Estatuto).

Outrossim, foram previstas medidas de proteção, as quais serão aplicadas nos casos de ameaça ou violação desses direitos, seja por ação ou omissão, por parte dos pais ou responsáveis, do Estado, da sociedade, ou em razão de sua própria conduta, como matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino fundamental, inclusão em programa de auxílio à família, à criança e ao adolescente e acolhimento institucional (arts. 98 a 102, Estatuto).

A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), contendo importantes avanços e complementações ao Estatuto. A Lei do SINASE estabeleceu normas referentes à aplicação e à execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do sistema socioeducativo.

Foram regulamentadas, ainda, questões relativas às competências dos entes federativos e dos órgãos governamentais, definindo-se papéis e responsabilidades. O principal objetivo do SINASE é, a efetiva implementação de uma política pública especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias.

Com esta Lei tornou-se obrigatória a elaboração e implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo nas três esferas de governo, para o período de dez anos, os quais deverão conter um diagnóstico da situação do SINASE, com as diretrizes, objetivos, metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento.

No âmbito do cumprimento das medidas socioeducativas, deve ser elaborado para cada adolescente o chamado Plano Individual de Atendimento (PIA), desenvolvido pela equipe técnica com a participação efetiva do adolescente e de sua família. Este Plano disporá sobre o cumprimento das medidas socioeducativas, com o registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas por cada adolescente. É necessário que o PIA contemple também a participação dos pais ou responsáveis, que têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente (art. 52, par. único, Lei nº 12.594/2012).

Capitulo III – Marco Situacional

O estudo que compõe esta seção visa avaliar a realidade das crianças e dos adolescentes no Município de Agudo. A intenção foi apresentar e analisar dados relacionados à efetivação dos direitos fundamentais dessa população específica, produzindo um retrato atual das condições de vida desses sujeitos de direito.

O entendimento de que a análise de dados precisa subsidiar a formulação e a discussão sobre as ações a serem desenvolvidas pelas políticas públicas parece trivial. O problema é que se argumenta, muitas vezes, sobre a importância da análise de dados, porém não se fundamentam decisões e estratégias nessa análise, produzindo uma fragmentação entre informações e propostas políticas.

A perspectiva adotada para a concepção deste Plano Decenal e da ênfase no estudo situacional é de que um diagnóstico da realidade e suas explicações consistem na apresentação, no aprofundamento e na análise de problemas previamente identificados, e que têm como objetivo fundamentar o planejamento de ações concretas, proporcionando um quadro referencial para selecionar e estabelecer estratégias de atuação do poder público, especificamente, e da sociedade civil na relação com o Estado.

A perspectiva adotada no presente estudo demonstra o objetivo de formular política pública intersetorialmente. Com esse entendimento, o presente estudo procura identificar alguns dos problemas que interferem na sobrevivência, no desenvolvimento e na proteção da criança e do adolescente, bem como alertar sobre os cuidados e desafios de responsabilização coletiva e de planejamento intersetorial das ações considerando os recursos e capacidades locais, juntamente com o poder público e a sociedade civil.

A produção do estudo e do Plano Decenal como um todo fundamentou-se na indispensável articulação das secretarias municipais que atendem e desenvolvem ações de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

O estudo situacional foi organizado a partir de um conjunto de indicadores em nível municipal e estadual, agrupados de acordo com sua relevância, centrando-se em indicadores referentes à situação da criança/adolescente em relação aos cinco Direitos Fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Toda a proposta do estudo levou em consideração que a análise de dados pensaria a efetivação do acesso universal e prioritário aos direitos das crianças e adolescentes e demonstraria as condições pelas quais passam.

Tem-se ciência da necessidade de diagnósticos articulados, tanto de aspectos relacionados com os sujeitos de direitos quanto de aspectos da estrutura e funcionalidade das políticas públicas que promovem, protegem e controlam a garantia de direitos das crianças e adolescentes.

No atual contexto, produzir um estudo baseado em indicadores que retratam a condição de vida dos sujeitos da política é passo inicial na direção da compreensão da situação de vida dos sujeitos de direitos, o que é adequado para contribuir com a eleição de objetivos e metas do Plano Decenal. Conforme dados coletados no Município de Agudo, segue nos eixos, a execução de metas e ações:

a) PERFIL DEMOGRÁFICO

COMPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO POR SEXO
Sexo	2010	2015
Mulheres	8.373	8.653
Homens	8.349	8.802
Total	16.722	17455
Fonte: IBGE/Estimativa TCU

COMPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL POR FAIXA ETÁRIA
População/Faixa Etária	2014	2015
Zero a 4 anos	857	849
5 a 9 anos	1.040	940
10 a 14 anos	1.304	1.149
15 a 19 anos	1.335	1.258
Total População Inf. Juvenil	4.536	4.196
Fonte: Pesquisa/Estimativa TC

b) DIREITO À VIDA E À SAÚDE

NÚMERO DE NASCIDOS VIVOS
Localização	2014	2015
Estado Rio Grande do Sul	143.315	Dados não obtidos
Município	4	3
Fonte: TabNet, Hospital Agudo.

Obs: Não tem obstetra em Agudo, portanto não tem nascimentos, nem mortalidades registradas. Pelo Tabnet no ano de 2014 tem 162 nascimentos de Agudo na cidade de Santa Maria, e nenhum registro do ano de 2015.

COEFICIENTE DE MORTALIDADE INFANTIL
Localização	2014	2015
Estado Rio Grande do Sul	12,70	13,82
Município	0,01	0,01
Zero a 12 meses incompletos por 1000 nascidos vivos Fonte: SINASC Hospital Agudo

Causas (especificar)	2014		2015
	Quantidade	Percentual	Quantidade	Percentual
Malformação congênitas/deformidades cromossômicas	1	50,00	1	50,00
Doenças infecciosas	1	50,00	1	50,00
Total:	2	100,00	2	-
Fonte: Óbitos-SIM/RS/DATASUS

PRINCIPAIS CAUSAS DE MORTES INFANTIS - 1 a 12 ANOS
Causas (especificar)	2014	2015
Neonatal tardia	0	1
Anomalias cromossômicas	1	0
Fonte: Hospital Agudo

PRINCIPAIS CAUSAS DE MORTES DE ADOLESCENTES - 12 a 18 ANOS INCOMPLETOS
Causas (especificar)	2014	2015
Causas externas	1	1
		Fonte: DATASUS

NÚMERO DE CASOS DE DOENÇAS COM MAIOR FREQUÊNCIA NA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL
Causas (especificar)	2014	2015
1. Pneumonia	20	39
2. Enteroinfecção	10	15
3. Desidratação	5	9
Zero a 12 Anos Incompletos Fonte: Hospital Agudo

NÚMERO DE CASOS DE DOENÇAS COM MAIOR FREQUÊNCIA NA POPULAÇÃO ADOLESCENTE
Causas (especificar)	2014	2015
1. Enteroinfecção	20	40
2. Pneumonia	10	20
3. Depressão	1	3
12 A 18 Anos Incompletos		Fonte: Hospital Agudo

NÚMERO DE CASOS DE AIDS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Faixa Etária	2014	2015
Até 6 anos	0	0
7 a 11 anos	0	0
12 a 14 anos	0	0
15 a 18 anos	0	0
Total	0	0
Fonte: SCNES/DATASUS/Hospital Agudo

NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS
Faixa Etária	2014	2015
7 a 11 anos	0	1
12 a 14 anos	0	2
15 a 18 anos	0	3
Total	0	6
Fonte: CNES/DATASUS/Hospital Agudo

NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SENSORIAL, FÍSICA E MENTAL
Faixa Etária	2014	2015
Até 6 anos	22	27
7 a 11 anos	33	36
12 a 14 anos	41	45
15 a 18 anos	48	51
Total	144	159 deste sendo 140 do município de Agudo.
Fonte: APAE

NÚMERO ADOLESCENTES GRÁVIDAS
Faixa Etária	2014	2015
15 a 18 anos	4	5
Total	4	5
Fonte: Centro de Saúde

NÚMERO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (EM GERAL) QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DISPONIBILIZADOS AOS USUÁRIOS
TIPO	UBS	Ambulatório	Hospital Geral	Hospital Infantil	Maternidade	Uti Neonatal	Lab. Análises Clínicas
Municipal	5	0	1	0	0	0	0
Estadual	0	0	0	0	0	0	0
Particular	3	0	0	0	0	0	2
Total	8	0	1	0	0	0	2
Fonte: SIGTAP

NÚMERO DE LEITOS HOSPITALARES
TIPO	UBS	Ambulatório	Hospital Geral	Hospital Infantil	Maternidade	UTI Neonatal	Lab. Análises Clínicas
Municipal	0	0	51	0	0	0	0
Particular	0	0	11	0	0	0	0
Total	0	0	63	0	0	0	0
Fonte: CNES/Hospital Agudo/Secretaria de Saúde

NÚMERO DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, ÁLCOOL E OUTRAS
TIPO	UBS	Ambulatório	Hospital Geral	Hospital Infantil	Hospital Psiquiátrico	CAPS	Hospital Dia
Municipal	0	0	0	0	0	0	0
Estadual	0	0	0	0	0	0	0
Particular	0	0	0	0	0	0	0
Total	0	0	0	0	0	0	0
Fonte: Centro de Saúde/SIGTAP

PROGRAMAS MUNICIPAIS DE SAÚDE ESPECÍFICOS QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA	SIM	NÃO	2014	2015

Prevenção a Gravidez na Adolescência	x		1	1
Prevenção a DST / AIDS	x		1	1
Prevenção ao Uso de Álcool & Drogas (Substâncias Psicoativas)		x	0	0
Atendimento Médico e Psicológico à Vítimas de Violência	x		1	1
Saúde Bucal	x		1	1
Total:			4	4

c) DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

POPULAÇÃO INFANTO JUVENIL POR FAIXA ETÁRIA, NÚMERO DE VAGAS E MATRÍCULAS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
FAIXA ETÁRIA	POPULAÇÃO ESTIMADA DE 2014	VAGAS OFERTADAS 2014	VAGAS OFERTADAS 2015	MATRÍCULAS 2014	MATRÍCULAS 2015
0 A 3	683	90	120	94	122
4 A 5	342	300	300	288	272
6 A 10	974	800	800	701	709
11 A 18	1927	600	700	576	616
TOTAL	3926	1780	1920	1659	1719
Fonte: www.fee.rs.br e educacenso.inep.gov.br

POPULAÇÃO INFANTO JUVENIL POR FAIXA ETÁRIA, NÚMERO DE VAGAS E MATRÍCULAS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO ESTADUAL
FAIXA ETÁRIA	POPULAÇÃO ESTIMADA DE 2014	VAGAS OFERTADAS 2014	VAGAS OFERTADAS 2015	MATRÍCULAS 2014	MATRÍCULAS 2015
0 A 3	683	0	0	0	0
4 A 5	342	0	0	0	0
6 A 10	974	349	353	272	241
11 A 18	1927	289	332	176	234
TOTAL	3926	770	727	534	471
Fonte: www.fee.rs.br e educacenso.inep.gov.br

NÚMERO DE ESCOLAS, VAGAS E MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL (ZERO A SEIS ANOS)
REDE ENSINO	Nº ESCOLAS	VAGAS 2014	VAGAS 2015	MATRÍCULAS 2014	MATRÍCULAS 2015	MATRIC. PCD 2014	MATRIC. PCD 2015
Município	8	380	420	382	394	7	7
Estado	0	0	0	0	0	0	0
Entidades	0	0	0	0	0	0	0
Particulares	2	80	80	71	37	0	1
Total	10	460	500	453	431	7	8
Fonte: www.fee.rs.br e educacenso.inep.gov.br

NÚMERO DE ESCOLAS, VAGAS E MATRÍCULAS NO ENSINO FUNDAMENTAL
REDE ENSINO	Nº ESCOLAS	VAGAS 2014	VAGAS 2015	MATRÍCULAS 2014	MATRÍCULAS 2015	MATRIC. PCD 2014	MATRIC. PCD2014
						2014	2015
Município	7	1500	1500	1277	1325	128	128
Estado	3	700	700	641	612	40	35
Entidades	0	0	0	0	0	0	0
Particulares	2	80	80	49	0	1	0
Total	12	2280	2280	1967	1937	169	163
Fonte: www.fee.rs.br e educacenso.inep.gov.br

NÚMERO DE ESCOLAS, VAGAS E MATRÍCULAS NO ENSINO MÉDIO
REDE ENSINO	Nº ESCOLAS	VAGAS 2014	VAGAS 2015	MATRÍCULAS 2014	MATRÍCULAS 2015	MATRIC. PCD	MATRIC. PCD
						2014	2015
Município	0	0	0	0	0	0	0
Estado	2	400	400	388	376	4	11
Entidades	0	0	0	0	0	0	0
Particulares	0	0	0	0	0	0	0
Total	2	400	400	388	0	4	11
Fonte: www.fee.rs.br e educacenso.inep.gov.br

NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS SENSORIAIS, FÍSICAS OU MENTAIS - FREQUENTANDO ESCOLAS ESPECIALIZADAS
Faixa Etária	2014	2015
Até 6 anos	23	27
7 a 11 anos	19	24
12 a 14 anos	25	30
15 a 18 anos	33	47
Total	100	128
Fonte: APAE

NÚMERO DE CONTRATURNOS ESCOLARES, VAGAS E MATRÍCULAS
REDE DE ENSINO	Nº	VAGAS 2014	VAGAS 2015	MATRÍCULAS 2014	MATRÍCULAS 2015	MATRIC. PCD 2014	MATRIC. PCD 2015
Município	7	1000	0	836	0	170	0
Estado	1	133	0	133	0	0	0
Entidades	0	0	0	0	0	0	0
Particulares	0	0	0	0	0	0	0
Total:	8	1133	0	969	0	170	0
Fonte: www.fee.rs.br e educacenso.inep.gov.br

NÚMERO DE MATRICULADOS, EVADIDOS, REPROVADOS E TRANSFERIDOS NO ENSINO PÚBLICO
FAIXA ETÁRIA	MATR. 2014	MATR. 2015	Evadidos 2014	Evadidos 2015	Reprov. 2014	Reprov. 2015	Transf. 2014	Transf. 2015
Municipio	1659	1719	23	38	202	163	72	95
Estado	938	896	19	9	224	196	107	75
Entidades	0	37	0	0	0	0	0	0
Particulares	71	0	0	0	0	0	0	0
Total	2668	2652	42	47	426	359	179	170
Fonte: www.fee.rs.br e educacenso.inep.gov.br

PROGRAMAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - ESPECÍFICOS - QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
TIPO DE PROGRAMA	SIM	NÃO	NÚMERO DE ATENDIDOS 2014	NÚMERO DE ATENDIDOS 2015
Reforço Escolar	x		450	430
Contraturno Escolar	x		836	0
Escola em Período Integral	x		83	77
Escola Especializada		x	0	0
Classe Especial		x	0	0
Sala de Recursos	x		135	135
Avaliação Psicopedagógica		x	0	0
Profissionalização do Adolescente		x	0	0
Centro de Formação Técnico-Profissional		x	0	0
Ensino Noturno Regular Para Adolescentes		x	0	0
Ensino Supletivo		x	0	0
Educação de Jovens e Adultos – EJA		x	0	0
Curso de Idiomas		x	0	0
Curso de Informática		x	0	0
Total		x	1504	642
Fonte: www.fee.rs.br e educacenso.inep.gov.br

EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS DE ESPORTE, CULTURA E LAZER - ESPECÍFICOS - QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
TIPO DE EQUIPAMENTO	EXISTENTE	Nº	POR IMPLANTAR	NÚMERO ATENDIDOS 2014	NÚMERO ATENDIDOS 2015
Praças ou Ruas com Recreação Orientada		0		0	0
Praças ou Ruas com Prática Esportiva Orientada		0		0	0
Quadra Esportiva	x	3		3000	3500
Ginásio de Esportes	x	9		3000	5000
Pista de “Skate”		0		0	0
Centro Cultural		0		0	0
Cinema		0		0	0
Teatro		0		0	0
Biblioteca Pública	x	2		3257	4252
Internet Pública	x	1		0	0
Museu	x	1		1536	1897
Outros		0		0	0
Fonte: www.fee.rs.br e educacenso.inep.gov.br

PROGRAMAS MUNICIPAIS DE ESPORTE, CULTURA E LAZER - ESPECÍFICOS - QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
TIPO DE EQUIPAMENTO	EXISTENTE	Nº	POR IMPLANTAR	NÚMERO ATENDIDOS 2014	NÚMERO ATENDIDOS 2015
Visita Orientada a Museus	x	1		1536	1827
Coral	x	1		14	15
Banda de Música	x	1		48	56
Fonte: Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo

d) DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA
Faixa Etária	2014	2015
Até 6 anos	0	0
7 a 11 anos	0	0
12 a 14 anos	0	0
15 a 18 anos	0	0
Total:	0	0
Fonte: Conselho Tutelar

NÚMERO DE FAMÍLIAS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM RENDA MENSAL PER CAPITA IGUAL OU INFERIROR A 1 SALÁRIO MÍNIMO
Faixa Etária	2014	2015
Até 6 anos	0	20
7 a 14 anos	0	39
15 a 18 anos	0	8
Total:	0	67
Fonte: CECAD (Obs: Não possui acesso aos dados do ano de 2014.)

NÚMERO DE FAMÍLIAS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM RENDA MENSAL PER CAPITA IGUAL OU INFERIROR A 1/2 SALÁRIO MÍNIMO
Faixa Etária	2014	2015
Até 6 anos	0	553
7 a 14 anos	0	732
15 a 18 anos	0	236
Total:	0	1521
Fonte: CECAD (Obs: Não possui acesso aos dados do ano de 2014.)

NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EXPLORADOS EM TRABALHO INFANTO-JUVENIL
Faixa Etária	2014	2015
Até 6 anos	0	0
7 a 11 anos	0	0
12 a 14 anos	0	0
15 a 18 anos	0	0
Total:	0	0
Fonte: Conselho Tutelar

AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - ESPECÍFICAS - QUE SE DESTINAM A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
TIPO DE AÇÃO	FAIXA ETÁRIA	NÚMERO EM FILA DE ESPERA	NÚMERO DE ATENDIDOS 2014	NÚMERO DE ATENDIDOS 2015
Atividades Psicopedagógicas	0	0	0	0
Contraturno Social - Com atividades culturais, esportivas e recreativas	4 a 17 anos	0	180	180
Contraturno com atividades culturais, esportivas, recreativas e também, iniciação e colocação profissional	0	0	0	0
Outros	0	0	0	0
Total		0	180	180
Fonte: CENSO SUAS

AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS QUE SE DESTINAM Á FAMÍLIAS
TIPO DE AÇÃO	NÚMERO EM FILA DE ESPERA	NÚMERO DE ATENDIDOS 2014	NÚMERO DE ATENDIDOS 2015
Ações comunitárias de informação, orientação e promoção social	0	150	190
Regularização de documentos	0	22	45
Outro	0	0	0
Total	0	172	235

ATIVIDADES	Nº
Número total de famílias atendidas nas ações socioeducativas no município no ano de 2016:	303
Fonte: CENSO SUAS

NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EXPLORADAS SEXUALMENTE - COM FINALIDADE COMERCIAL
Faixa Etária	2014	2015
Até 6 anos	0	0
7 a 11 anos	0	0
12 a 14 anos	0	0
15 a 18 anos	0	0
Total	0	0
Fonte: Conselho Tutelar

NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Tipo de Violência	2014	2015
Agressão	7	12
Sexual	5	2
Abandono	0	2
Negligência	0	1
Exploração Sexual	0	2
Maus tratos	2	2
Total	14	21
Fonte: Conselho Tutelar e Delegacia de Polícia Civil

PROGRAMAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO QUE SE ENQUADRAM NAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO - ECA - ART. 10
IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA	SIM	NÃO
Orientação, apoio e acompanhamentos temporários:	x
Programa comunitário ou oficial de auxilio à família, à criança e ao adolescente:		x
Tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial:		x
Programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a usuários de álcool e de outras drogas (substâncias psicoativas):		x
Abrigo em entidades	x
Fonte: Conselho Tutelar

NÚMERO DE ATOS INFRACIONAIS COMETIDIDOS POR ADOLESCENTES (12 A 18 ANOS INCOMPLETOS)
TIPO DE ATO INFRACIONAL	2014	2015
Ameaça	0	0
Atentado violento ao pudor	0	0
Estupro	0	0
Furto	3	4
Homicídio	0	0
Latrocínio	0	0
Lesão corporal	0	0
Porte de armas	0	0
Porte ou tráfico de drogas	0	0
Receptação	0	0
Outros	37	38
Fonte: Delegacia de Polícia Civil

NÚMERO DE ADOLESCENTES QUE COMETERAM ATO INFRACIONAL
Faixa Etária	2014	2015
12 a 14 anos	17	18
15 a 17 anos	23	22
Total:	40	40
Fonte: Delegacia de Polícia Civil

NÚMERO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS NO MUNICÍPIO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - ART. 112 - ECA
TIPO DE PROGRAMA	NÚMERO DE MEDIDAS EM 2014	NÚMERO DE MEDIDAS EM 2015
Prestação de Serviço a Comunidade	1	2
Liberdade Assistida	0	1
Semiliberdade	0	0
Internação	0	0
Total	1	3
Fonte: CRAS e CREAS

PROGRAMAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO QUE SE APLICAM AS MEDIDAS APLICÁVEIS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - ART. 129 ECA.
TIPO DE PROGRAMA	SIM	NÃO	NÚM. DE ATEND. 2014	NÚM. DE ATEND. 2015
Programa oficial ou comunitário de apoio à família:	X		1	1
Programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a usuários de álcool e outras drogas (substâncias psicoativas):		x	1	1
Tratamento psicológico ou psiquiátrico:		x	1	1
Cursos ou programas de orientação:		x	1	1
Terapia Familiar		x	1	1
Capacitação Profissional		x	1	1
Cras / Creas	X		1	1
Total:			7	7
Fonte: Conselho Tutelar

ÓRGÃOS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO
TIPO DE ENTIDADE	SIM	NÃO
Promotoria da Criança e do Adolescente	x
Juizado da Infância e Juventude	x
Defensoria Pública	x
Juizado da Vara de Família	x
Delegacia do Adolescente: (ato Infracional)		x
Conselho Tutelar:	x
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:	x
Conselho Municipal de Saúde:	x
Conselho Municipal de Educação:	x
Conselho Municipal de Assistência Social:	x
Conselho Municipal Antidrogas:		x
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência		x
Outros:
Fonte: SDSH

RECURSO DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA - FIA
Fonte de Receita	2014	2015
Municipal	R$ 20.652,88	R$ 13.410,65
Estadual	R$ 0,00	R$ 0,00
Federal (Obs: Crianças, adolescentes e idosos)	R$ 95.315,83	R$ 91.042,49
Total:	R$ 115.968,71	R$ 104.453,14
Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda

CARACTERIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DE AUXÍLIO ESPECÍFICOS À FAMÍLIA
PAIF, SCFV e PAEFI	CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS	SIM	NÃO
	Trabalha a superação de vulnerabilidades sociais decorrentes da pobreza e privação - incluindo condições habitacionais, segurança alimentar, trabalho e renda:	x
	Trabalha o fortalecimento de vínculos familiares e de pertencimentos fragilizados:	x
	Permite o acesso a informações (orientação) em relação as demandas individuais ou coletivas apresentadas:	x
	Trabalha orientação familiar, especialmente dos pais, quanto ao adequado exercício das funções paternais, em termos de proteção e cuidados a serem dispensados às crianças e adolescentes em cada etapa do desenvolvimento, mantendo uma abordagem dialógica e reflexiva:	x
	Trabalha a superação de conflitos relacionais ou trasgeracionais, rompendo ciclos de violência nas relações intrafamiliares:	x
	Promove integração socioeconômica da família, a partir da mobilização das redes sociais e da identificação de bases comunitárias de apoio:		x
	Oferta orientação jurídica quando necessário:		CREAS (PAEFI) em implantação

PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL OU EQUIVALENTE	CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS	SIM	NÃO
	Preservação de vínculos familiares:	x
	Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem	x
	Promove atendimentos personalizados em pequenos grupos:	x
	Desenvolve atividades em regime de coeducação:	x
	Observa o princípio do não desmembramento de grupos de irmãos:	x
	Evita, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados:	x
	Trabalha de forma gradativa o desligamento de seus usuários:	x
	Participa ativamente da Comunidade como metodologia de processo educativo em relação a seus usuários:	x
	Mantêm permanente comunicação com a Justiça da Infância e da Juventude:	x
	Trabalha pela organização de um ambiente favorável ao desenvolvimento da criança e do adolescente estabelecendo uma relação afetiva e estável com o cuidador:	x
	Atende crianças e adolescentes com deficiência de forma integrada às demais crianças e adolescentes, observando as normas de acessibilidade e capacitando seu corpo de funcionários para o atendimento adequado às demandas específicas:	x
	Atende ambos os sexos e diferentes idades de crianças e adolescentes, a fim de preservar o vínculo entre irmãos:	x
	Propicia a convivência comunitária por meio do convício com o contexto local e da utilização dos serviços disponíveis na rede para o atendimento das demandas de saúde, lazer, educação, dentre outras, evitando o isolamento social:	x
ADOÇÃO	CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS	SIM	NÃO
	Realiza Estudos Sociais para processos de adoção:	x
	Instituiu em parceria com o COMDICA campanha publicitária anual para incentivo à adoção:		x
	Acompanha os processos de adoção junto ao MP, PJ e Conselho Tutelar		x
	Possuem no quadro de crianças e adolescentes abrigados sob seus cuidados, usuários em processo de destituição do poder familiar ou destituídos, em lista de espera para adoção.	x
	Orienta e acompanha sistematicamente a população sobre as fases do processo de adoção, incentivando esta prática de forma natural e salutar.		x

DADOS SOBRE ATENDIMENTOS NO CONSELHO TUTELAR	TOTAL 2014	TOTAL 2015
Abandono	0	0
Aborto	0	0
Acompanhamentos para realização de Boletins de Ocorrência	18	21
Acompanhamentos à depoimentos	9	7
Acompanhamentos à Instituto Médico Legal	0	0
Advertência	12	7
Agressão	9	7
Ausência de transporte escolar	5	6
Desabrigamento	7	6
Encaminhamentos aos responsáveis	83	78
Encaminhamento para tratamento médico	15	9
Encaminhamento para Poder Judiciário	8	11
Encaminhamentos para Serviço Social	21	16
Encaminhamento para Serviço de Saúde	11	2
Encaminhamento para tratamento de drogadição	0	0
Encaminhamentos para tratamento psicológico	32	27
Encaminhamentos para o Ministério Público	17	21
Estupro de vulnerável	0	1
Fuga de regime de internação	0	15
Matricula escolar	15	27
Maus tratos	9	7
Negligência	7	9
Notificações	18	25
Orientação e apoio	83	78
Requisição de documentos	25	20
Roubo e furto	0	0
Trabalho infantil	0	0
Visita familiar acompanhada	619	638
Totalizador de Ocorrências no Período:	1023	1038
Fonte: Conselho Tutelar

e) DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE

Pergunta Norteadora		Sim	Não	Processo de Reflexão	Considerações Sobre o Tema
1	O Município já desenvolveu os instrumentos para sistematização e análise do quadro de situações de enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes?		x	Como vem funcionando a coleta de dados dos órgãos oficias existentes no Município que tratam da Violência Infanto Juvenil?	Através de denúncias;
				Como são tratados (nos departamentos )os casos de Violência Sexual Infanto Juvenil no âmbito do Município?	É realizado o acolhimento/atendimento e encaminhados para o acompanhamento adequado;
				De que forma é monitorado o Trabalho Infantil no Município?	Não há monitoramento específico de casos, apenas quando há denúncias;

Pergunta Norteadora		Sim	Não	Processo de Reflexão	Considerações Sobre o Tema
2	Quais os mecanismos conhecidos e utilizados pelo Município para a sensibilização da população sobre a temática Violência contra crianças e adolescentes?	x		Realiza campanhas com regularidade discutindo com a sociedade ações para o enfrentamento de suas causas?	Realizado orientações às famílias em acompanhamento por algum órgão;
				Possui metodologia e equipamentos para fiscalizar hotéis, motéis, bares e eventos festivos com regularidade?	Não, a fiscalização é realizada quando há denúncias;

Pergunta Norteadora		Sim	Não	Processo de Reflexão	Considerações Sobre o Tema
3	O Município já criou alguma comissão (organização, movimento, atividade) em parceria com a sociedade civil para trabalhar de forma coletiva a situação de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes?		x	Aposta em treinamentos regionalizados ou a nível estadual com os profissionais atuantes nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, para discutir e aprimorar o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência e maus tratos?	Há a necessidade de investimento na área de capacitação para os profissionais que atuam com crianças e adolescentes;
				Capacitam técnicos profissionais de saúde e assistência social para o aprimoramento dos serviços prestados por cada órgão envolvido?	Raramente;
				Desenvolve parcerias com a iniciativa privada para oportunizar, na forma da lei, o ingresso dos jovens ao mercado de trabalho?	Sim, Jovem Aprendiz;

Pergunta Norteadora		Sim	Não	Processo de Reflexão	Considerações Sobre o Tema
4	O Município já instituiu ou participa de algum sistema de notificação compulsória para os casos de violência e maus tratos contra crianças e adolescentes?		x	Como é o funcionamento do sistema de referência e contra referência nos casos de violação de direitos com o Poder Judiciário e o Ministério Público? Necessita de ajustes?	Até o momento não existe um sistema de notificações, sendo que as informações se dão através de solicitações e encaminhamentos de Pareceres Técnicos. Sendo assim, se torna necessário a criação deste sistema de notificações para que o trabalho se torne mais eficaz.

Pergunta Norteadora		Sim	Não	Processo de Reflexão	Considerações Sobre o Tema
5	O Município possui Plano de Capacitação Permanente para servidores e profissionais da Rede de Proteção Social devidamente reconhecido por Lei ou Decreto Municipal:		x	O Município realiza campanha, promove Fóruns, procurando sensibilizar a Sociedade Civil sobre os agravos do Trabalho Infantil? Como é sua atuação neste quesito?	Não, pois possui falta de recursos humanos para desenvolver atividades específicas.
5			x	O Município capacita seus servidores para o reconhecimento dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito de seus serviços ou departamentos?	Raramente, tornando-se necessário maior investimento em capacitações;

Pergunta Norteadora		Sim	Não	Processo de Reflexão	Considerações Sobre o Tema
6	O Município possui Plano de Medidas Socioeducativas atualizado para o atendimento de jovens infratores nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade?	x		O Município possui programa específico, para dar atendimento as medidas socioeducativas funcionando dentro de sua estrutura ou em parceria com organizações da sociedade civil?	No momento pela demanda não ser expressiva, a inclusão dos adolescentes se dá nos serviços já existentes.
6		x		Trabalha pela efetivação da capacidade protetiva das famílias cujos adolescentes cumprem medidas socioeducativas?	Sim, em atividades grupais e individuais.

Pergunta Norteadora		Sim	Não	Processo de Reflexão	Considerações Sobre o Tema
7	Quais as estratégias utilizadas pelo Município para proporcionar autonomia às famílias em situação de vulnerabilidade social?	x		Instituiu Plano de Atendimento Individual e Familiar em situação de vulnerabilidade social.	Todas essas atividades fazem parte do Serviço ofertado pelo CRAS.
7			x	Realiza ações socioeducativas referente ao plantio, cultivo ou reaproveitamento de alimentos?	Não, pois há falta de profissionais capacitados nesta área.

Pergunta Norteadora		Sim	Não	Processo de Reflexão	Considerações Sobre o Tema
8	Fortalece políticas públicas de garantias de proteção aos direitos humanos de crianças e adolescentes dentro do ambiente escolar?	x		Promove ações de prevenção e enfrentamento às manifestações das violências no ambiente escolar?	Trabalho com a rede Intersetorial.
8		x		Disponibiliza equipe multiprofissional (pedagogo, psicólogo e assistente social) em regime de parceria, para atendimento direto destas ocorrências?	Utiliza-se o trabalho dos profissionais da rede de Proteção Social Básica, Saúde e Educação, sendo necessária a ampliação deste quadro, principalmente de um Psicólogo que atue na área da Educação.

Pergunta Norteadora		Sim	Não	Processo de Reflexão	Considerações Sobre o Tema
9	O Município já adotou procedimentos para humanizar o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou autoras de atos infracionais?	x		Possui ambiente especializado para atendimento psicossocial?	Não possui ambiente físico propício a estas situações.
9		x		Investiu em metodologias de redução de danos, mediação de conflitos ou práticas restaurativas em seus programas instituídos?	No momento existe uma capacitação sobre as práticas restaurativas.

b) FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIAS DE DIREITOS

Foco	Sim	Não	Processo de Reflexão	Considerações Sobre o Tema
Implantação do SIPIA - Sistema de Informação Para Infância e Adolescência no CT		x	O Conselho Tutelar faz uso regular deste sistema, lançando em sua base de dados os seus atendimentos diários?	Não, até o momento não se teve acesso a este sistema.
			O Conselho Tutelar dispõe dos equipamentos necessários para dar atendimento as suas demandas? Há carências que necessitam serem preenchidas?	Possuem os equipamentos básicos para atendimento na Sede, faltando ainda um veículo para uso próprio.
			Existe entendimento na comunidade sobre o verdadeiro papel do Conselho Tutelar no Município? Há necessidade de promoção de atividade destinada a este esclarecimento?	Há a necessidade de continuar esclarecendo os funções destes profissionais.

Foco	Sim	Não	Processo de Reflexão	Considerações Sobre o Tema
Divulgação, fortalecimento e afirmação dos preceitos integrantes do Estatuto da Criança e do Adolescente	x		São realizados seminários no Município objetivando a visibilidade e esclarecimento da população sobre o ECA? Com que Regularidade? São Suficientes? Ele tem se mostrado eficientes? Há participação Popular?	Este tema é trabalhado nas atividades grupais do CRAS tanto com crianças, adolescentes e suas famílias.
	x		Há distribuição gratuita do ECA para os interessados e a comunidade em geral?	Houve a distribuição do ECA para algumas escolas que foram visitadas pelo Conselho Tutelar.

Pergunta Norteadora	Sim	Não	Processo de Reflexão	Considerações Sobre o Tema
Divulgar e acompanhar o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e dos Adolescentes	x		Há equipe qualificada em toda a administração e com a participação da sociedade civil para a divulgação, avaliação e monitoramento do Plano Decenal?	A Comissão é formada por servidores e sociedade civil, através de Decreto.
	x		Como esta sendo pensada a divulgação do Plano Decenal DHCA na comunidade?	Através de Audiência Pública e divulgação na mídia.

Foco	Sim	Não	Processo de Reflexão	Considerações Sobre o Tema
Participação do Adolescente no fomento ao Controle Social.	x
			Como vem sendo construído as abordagens do adolescente nas ações que visam ampliar sua participação nas decisões que versam sobre programas, serviços e benefícios quando o alvo são as políticas para a juventude?	Através de atividades coletivas e individuais.
			Como qualificar o adolescente para sua efetiva participação nos conselhos instituídos no Município?	Incentivando e fomentando a importância da participação deste público.

Foco	Sim	Não	Processo de Reflexão	Considerações Sobre o Tema
Orçamento Público e FIA - Fundo da Infância e Adolescência		x	O COMDICA realiza regularmente campanha para arrecadação de recursos financeiros ao FIA do Município?	Sim.
			O COMDICA - constrói anualmente os Planos de Ação e Planos de Aplicação para os recursos do FIA?	Até o momento não, porém é uma meta da atual gestão.
			Mediante edital expedido pelo COMDICA, são credenciados novos projetos para financiamento da rede de Proteção Social todos os anos e, autorizados a captação de recursos por cotas, conforme preconizado em legislação federal?	No corrente ano não foram expedidos editais.
			O COMDICA contribui na construção do orçamento municipal respeitando as fases das Leis do Orçamento, interagindo passo a passo com os atores envolvidos no processo?	Possui interesse, porém não é solicitado.

Foco	Sim	Não	Processo de Reflexão	Considerações Sobre o Tema
Apoio as ações do COMDICA	x		Existe atualmente a distribuição de material informativo e de orientação sobre direitos e deveres de crianças e adolescentes à comunidade em geral?	Através do Conselho Tutelar.
Apoio as ações do COMDICA	x		Quando o assunto em questão é crianças ou adolescentes, os departamentos ou secretarias responsáveis pele atendimento das políticas sociais buscam apoio junto ao COMDICA para dirigirem suas dúvidas ou participarem os agravos identificados?	Esta rede de apoio está sendo implementada.

Pergunta Norteadora	Sim	Não	Processo de Reflexão	Considerações Sobre o Tema
Rede de Proteção Social	x		O COMDICA possui a Rede de Proteção Social totalmente identificada e observa a regulamentação sobre o tema emanado do CONANDA?	Em adequação.
Rede de Proteção Social	x		Todos os programas de atendimento às crianças e adolescentes existentes no âmbito do Município são de conhecimento do COMDICA?	Os que possuem registro.

Pergunta Norteadora	Sim	Não	Processo de Reflexão	Considerações Sobre o Tema
Atendimento Direto de Crianças e Adolescentes	x		O Município participa de forma direta com a oferta de profissionais mediante a expedição de Laudos, Estudos, et.. Para o Poder Judiciário, MP e Conselho Tutelar quando solicitado?	Sim, porém essas atividades externas sobrecarregam os profissionais do quadro dificultando assim, a continuidade dos acompanhamentos necessários.
Atendimento Direto de Crianças e Adolescentes			O Município tem priorizado o atendimento especial nos casos onde as demandas de saúde não se enquadram dentro da Rede Básica, disponibilizando exames, consultas e outros insumos necessários ao bom atendimento desta população?	SIM. Todos são encaminhados aos Centros de Referência e demais Estabelecimentos de Saúde via Secretaria Municipal e via 4ª Coordenadoria Regional de Saúde.
	x		Para as demandas reprimidas como, por exemplo, atendimento psicológico, a dependentes químicos, tem em andamento a inclusão de novos serviços ou programas para o próximo exercício?	SIM. Há previsão de contratação de um Médico Psiquiatra. Foi realizado Concurso Público em 2015, mas o 1º e único colocado não assumiu. As atividades e alternativas serão buscadas junto ao profissional no momento oportuno. Atualmente contamos com atendimento clínico de uma Psicóloga no Centro de Saúde.

Foco	Sim	Não	Processo de Reflexão	Considerações Sobre o Tema
Poder Legislativo Municipal		x	Se o Poder Legislativo já criou e implementos uma Comissão Especial para discutir e aprofundar o Orçamento Criança no Município?	As questões relacionadas ao acompanhamento envolvem a Comissão de Financiamento e Mérito.
Poder Legislativo Municipal		x	Se o COMDICA já oficiou a Câmara de Vereadores para apresentar o Relatório Anual de Gestão das ações acompanhadas pelo conselho na gestão dos recursos do FIA.	Não obteve-se informação.

Capítulo IV - PLANO DE AÇÃO

Plano Decenal Municipal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

AGUDO – RS

2016/2026

1. APRESENTAÇÃO

Agudo é um dos 496 municípios do Rio Grande do Sul e localiza-se na região central do estado. É integrante da Quarta Colônia, formada por nove municípios: Agudo, Dona Francisca, Faxinal do Soturno, Ivorá, Nova Palma, Pinhal Grande, Restinga Sêca, São João do Polêsine e Silveira Martins. Possui porte populacional estimado em 2015 de 17.120 habitantes, e sua distribuição territorial é de 536,114 km². O solo é profundo originado de rochas basálticas, apresentando fertilidade para a agricultura e a rede hidrográfica se representa intensa pelas correntezas do Rio Jacuí, que favorece o cultivo do arroz irrigado, e fornece energia elétrica (Usina Hidrelétrica de Dona Francisca) além de ser ponto turístico por formar corredeiras e cascatas.

O Plano Diretor do Município de Agudo, elaborado pela Universidade Federal de Santa Maria, através do Projeto Planejamento Ambiental da Quarta Colônia (2008-2010) delimita as Zonas de Interesse Social (ZEIS) sendo as seguintes localidades: Vila Caiçara, Cerrinho do Ouro e Vila Graebner, na zona urbana e na zona rural, Cerro dos Camargos e Cerro da Vilma. O Plano local de Habitação de Interesse Social – PLHIS de Agudo foi elaborado pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM- 2010) a qual fez um diagnóstico do Setor Habitacional e elaborou estratégias com o objetivo de minimizar as situações de vulnerabilidades sociais do Município.

Os locais citados acima apresentam maior incidência de situação de vulnerabilidade social, muitas coabitações (mais de uma família vivendo no mesmo domicílio), domicílios improvisados e rústicos e domicílios em área de risco, ou seja, necessitam de remoção por estarem em áreas de preservação ambiental, encostas de morro ou onde há declividades excessivas e não apropriadas às ocupações residenciais constituindo os problemas habitacionais que maior contribuem na composição do déficit habitacional em 57,2%, fatores que se refletem nos atendimentos do cotidiano da área social.

Agudo tem como Comarca a área de atuação do Poder Judiciário e da Promotoria de Justiça, e é município sede de atuação judicial referenciada ao Município de Paraíso do Sul.

A incidência de situação de risco se concentra na área rural (Cerro dos Camargos, Cerro Seco, Cerro da Vilma, Rincão do Mosquito, Rincão do Pinhal) e na área urbana (Vila Caiçara, Cerrinho do Ouro e Vila Graebner). A gestão do município na área social é básica, possuindo o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS que está localizado em área de maior concentração de famílias em situação de vulnerabilidade social que é a Vila Caiçara. A violência, a dependência química e demais questões sociais apresentam situações de Alta Complexidade, o que culminou a inauguração do Abrigo Transitório Amor Perfeito em 2009, que atualmente atende os municípios de Agudo, Paraíso do Sul e Restinga Sêca.

A demanda da necessidade de serviço de Média Complexidade/Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS também exigiu a informação ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome / MDS da existência de atendimentos em situações de violência e risco social.

2. COMISSÃO MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO

• Liziane Weide - Representante do CRAS

• Jessica Cerezer Arend - Representante do CRAS

• Maria Rosangela Ribeiro Roubuste – Representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação

• Lisane Ilaine Knirsch - Representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação

• Flaviana Andrea Grabner – Representante da Secretaria Municipal de Educação

• Luciara de Lima- Representante da Secretaria Municipal de Educação

• Vagner Loose Medeiros- Representante do Abrigo Transitório Amor Perfeito e COMDICA

• Juciele Catiele Crema -Representante do Abrigo Transitório Amor Perfeito

• Patricia de Fatima Marotz Martini - Representante do Conselho Tutelar

• Thaiana Carin Hintz - Representante do Conselho Tutelar

• Sonia Cardoso da Silva – Representante da Secretaria de Saúde

• Maira Gorete Lopes- Representante da Secretaria de Saúde

3. OBJETIVO

Estabelecer diretrizes e plano de ação para compor o Plano Decenal Municipal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, a fim de fortalecer as políticas sociais básicas a este público (educação, saúde, cultura, esporte e lazer, etc.), bem como, implementar as políticas de proteção e garantia de direitos, através de políticas integradas e articuladas entre as ações governamentais e não governamentais.

4. DIRETRIZES

Articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento à criança e ao adolescente; Incentivo às ações de prevenção (gravidez precoce, violência contra crianças e adolescentes, com ênfase à violência sexual e trabalho infantil, dentre outras); Estabelecer política de atendimento a crianças e adolescentes; Articulação dos diversos programas, projetos ou serviços; Mobilização da sociedade civil.

5. PLANO DE AÇÃO

Considerando o Plano Decenal Municipal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, apresenta-se a seguir as prioridades de ação referentes aos anos de 2016/2026.

Para estabelecer as políticas de atendimento, os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação de recursos, buscando a garantia da eficiência, eficácia e efetividade nas ações, se faz necessário conhecer a realidade da criança e do adolescente em nosso Município. Com propósito, os membros da Comissão buscaram dados e informações que refletem tal situação. O estudo teve como fonte de informação: Dados do censo IBGE de 2010, dados do TCU, SINASC, TABNET, DATASUS, SIGTAP, CNES, disponibilizados em seus sites; Censo Escolar 2014 e 2015 divulgado pela Secretaria de Educação; Informações das Entidades de atendimento que prestam serviços em projetos de políticas públicas em caráter complementar à criança e adolescente no município e que fazem parte da rede de proteção; Levantamento das violações de direito registradas pelo Conselho Tutelar; Levantamento do número de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas fornecido pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação; Levantamentos de informações através dos Boletins de Ocorrência (B.O.) da Delegacia. Este Plano de Ação foi construído para ser aplicado nos próximos dez anos, tendo seu início previsto após sua aprovação.

Conforme dados coletados no Município de Agudo, segue nos eixos, a execução de metas e ações:

EIXO I - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
AÇÃO	PRAZO	RESPONSÁVEIS
Promover eventos e atividades de integração para estimular a convivência familiar e comunitária.	Até seis meses	Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação.
Contribuir com a formulação de políticas sociais públicas (programas, projetos e atividades), nas áreas relacionadas com a proteção da infância e da juventude.	Início, Imediato e continuado.	Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação e CRAS.
Publicação e divulgação de material informativo de prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes.	Início imediato	Conselho Tutelar e Abrigo Transitório Amor Perfeito.
Desenvolver ações voltadas à preservação da imagem, da identidade, observando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento de crianças e adolescentes nos meios de comunicação, conforme dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Bem como, Elaboração de protocolo de autorização do uso da imagem de crianças e adolescentes	Imediato	Em todos os Serviços e programas sociais, entidades que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes
Fomentar a cultura da sustentabilidade socioambiental no processo de educação em direitos humanos com crianças e adolescentes, através de palestra, projetos e programas de sustentabilidade voltada ao desenvolvimento de crianças e adolescentes, criando uma cultura socioambiental	Imediato	Secretarias de Educação e Desporto, Secretaria de Saúde e Clube e Serviços

EIXO II - ENFRENTAMENTO AOS DIVERSOS TIPOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
AÇÃO	PRAZO	RESPONSÁVEIS
Ampliar ações de prevenção de enfrentamento à violência sexual e outras, contra crianças e adolescentes.	Início Imediato e continuado	Rede Intersetorial de Atendimento
Investir em campanhas e mobilizações permanentes junto à sociedade, sensibilizando-a para realização de denúncia e enfrentamento aos diversos tipos de violência contra criança e adolescente.	Início Imediato e continuado	Rede Intersetorial de Atendimento
Fomentar no município o amparo legal para notificação compulsória (obrigatória) nos casos de violência identificados contra criança e adolescência.	Seis meses	Rede Intersetorial de Atendimento
Mobilizar cursos, palestras e outros tipos de eventos voltados para a prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, abrangendo vários segmentos	Imediato e continuado	Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, Secretaria de Educação e Desporto, Secretaria de Saúde. Parceria com a sociedade civil
Erradicar a pobreza extrema e superar as iniquidades que afetam o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e suas famílias, por meio de um conjunto articulado de ações entre poder público e sociedade com justiça social.	Imediato e continuado	Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação,
Inclusão das famílias em programas sociais nas três esferas de governo, voltada à superação da pobreza extrema	Imediato e continuado	Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação,
Ampliar o acesso de crianças e adolescentes e suas famílias aos serviços de proteção social básica e especial por meio da expansão e qualificação da política de assistência social	Imediato e continuado	Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, CREAS, CRAS
Universalizar o acesso ao registro civil e a documentação básica de crianças, adolescentes e suas famílias	Imediato e continuado	Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, CRAS

EIXO III – DIREITO À VIDA E À SAÚDE
AÇÃO	PRAZO	RESPONSÁVEIS
Desenvolver campanhas de prevenção à gravidez precoce.	Imediato e continuado	Secretaria Municipal de Saúde
Sensibilização sobre alimentação saudável, higiene pessoal, dentre outros.	Imediato e continuado	Secretaria Municipal de Saúde e entidades afins, com possibilidade de parceria do sistema S’2,

EIXO IV – DIREITO À EDUCAÇÃO
AÇÃO	PRAZO	RESPONSÁVEIS
Universalizar o acesso do aluno à Escola. Bem como fomentar a efetivação da Lei 12.796/2013 que garante o atendimento de 100% das crianças entre 4 e 5 anos de idade na Educação Básica.	Imediato	Secretaria de Educação e Desporto
Implementar ações de literatura infanto juvenil, bem como trabalhar com a sensibilização de crianças e adolescentes sobre cidadania e meio ambiente.	Imediato	Secretaria de Educação e Desporto
Realização de formação continuada para todos os profissionais da educação de forma presencial e à distância em todos os níveis, modalidades e especialidades educacionais.	Imediato	Secretaria de Educação e Desporto
Expandir a oferta da ampliação da jornada escolar na Educação Básica por meio da organização curricular e disciplinar.	Imediato	Secretaria de Educação e Desporto
Implementar na educação básica o ensino da cultura afro-brasileira , africana e indígena, em cumprimentos das leis nº 10.639/03 e 11. 645/08	Imediato e continuado	Secretaria de Educação e Desporto

EIXO V – DIREITO ÀS PRÁTICAS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
AÇÃO	PRAZO	RESPONSÁVEIS
Oferta de atividades continuadas na forma de oficinas aos jovens interessados em desenvolver seus talentos artísticos e musicais, possibilitando a diminuição significativa dos riscos sociais aos quais estão expostos.	Imediata	Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo
Possibilitar às crianças e adolescentes a experiência de participar de uma orquestra, objetivando o desenvolvimento de seu protagonismo, contando com a realização de apresentações sistêmicas, procurando fortalecer a autoestima desse público.	Imediata	Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo
Implantação de oficinas tais como teatro e danças, com o objetivo de estimular a criatividade, a sociabilidade, a integração e estimular práticas de atividades físicas de crianças e adolescentes.	Ano de 2017	Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo e Secretaria de Educação e Desporto.
Proporcionar atividades esportivas gratuitas, em contraturno escolar, e promover campeonatos, torneios, olimpíadas, festivais, dentre outras competições.	Imediato	Sec. de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo e Sec. de Educação e Desporto.
Universalizar o acesso de criança e adolescente a políticas e programas de esporte e lazer, de acordo com sua condição peculiar de desenvolvimento, assegurada a participação e acessibilidade de pessoa com deficiência, garantindo acesso as pessoas com deficiências, buscando a inclusão social	Imediato e continuado	Secretarias Municipal a fins, associações para pessoas com deficiência.

Gestão do Fundo
A Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, esta previsto Lei nº 1.113/97, com adequações na sessão III que orienta administração do Fundo.

Capítulo V - Monitoramento e Avaliação

O Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um documento que estabelece um planejamento de longo prazo, para os próximos dez anos, para o Município de Agudo inclusive à sociedade civil organizada, para que haja a congregação de esforços, recursos e ações, com metas e indicadores de monitoramento, integrando as políticas públicas direcionadas à efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Visando à efetiva implementação do Plano Decenal, com relação à efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, há a necessidade de atividades de acompanhamento, monitoramento e avaliação bem estruturadas e desenvolvidas por equipe técnica de cada órgão envolvido, pelo Comitê Interinstitucional do Plano Decenal e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (COMDICA), indicando responsabilidades, formas de coleta e análise de dados e periodicidade.

O acompanhamento deve ser entendido como um processo permanente, que ocorrerá ao longo de todo o período de execução do Plano Decenal, sendo que os responsáveis pelas ações deverão acompanhar atentamente cada etapa de sua implementação, promovendo o registro contínuo da realização das ações, e criando, assim, bases estruturadas para o monitoramento.

O Comitê Interinstitucional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no período estipulado (2016 e 2026), avaliará cada uma das metas e elaborará uma análise comparativa da situação da criança e do adolescente, verificando se houve avanço, permanência ou retrocesso na realidade das crianças e dos adolescentes residentes no Município, encaminhando o relatório ao COMDICA.

Ressalta-se que em 2026 será realizada uma avaliação final, considerando se todo o período do Plano Decenal, a fim de se analisar os avanços e indicando os novos caminhos para a continuidade da política pública.

No exercício de sua atribuição de controle social, a sociedade civil organizada será convidada para participar de todo o processo de monitoramento e avaliação. Ainda visando à transparência, à credibilidade, bem como informar a população sobre o Plano Decenal, estão previstos dois seminários, em 2020 e 2025 nos quais serão apresentados os resultados obtidos.

Como o Plano Decenal é um planejamento de longo prazo, elaborado com base na realidade da criança e do adolescente no Município de Agudo até o ano de 2026, para alguns indicadores, de acordo com a realidade socioeconômica analisada, deve-se acompanhar as mudanças sociais.

Neste sentido, o Plano Decenal deve ser um processo dinâmico e flexível. Por isso, no momento da avaliação, poderão ser propostas alterações, redefinições, repactuações e ajustes necessários, sempre visando à eficácia e efetividade da política pública da criança e do adolescente.

Assim, o Comitê fará o monitoramento e o COMDICA fará o acompanhamento ambos, elaborados pelos responsáveis do Plano de Ação, assim como as avaliações periódicas no período estipulado, quais sejam os anos de 2016, 2018, 2020, 2022 e a avaliação final em 2026, momento em que serão avaliados todo o processo e o resultado, verificando a efetividade das políticas públicas e propondo novos redirecionamentos.

VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito

Anexo – Atas e listas de presenças das reuniões