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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.023, de 12 de julho de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2023

2016

12 de Julho de 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
      01 – CÂMARA MUNICIPAL
      01 – Estrutura da Câmara
      01 – Legislativa
      031 – Ação Legislativa
      004 – Apoio as Ações do Legislativo
      1.001 – INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL
      4490.92 – Despesas de Exercícios Anteriores(6815)        R$   2.400,00
      Objetivo – Alocar recursos para pagamento de despesas do exercício anterior.
        Art. 2º. 
        O crédito especial aberto no artigo anterior, será coberto pela redução da seguinte dotação orçamentária:
        01 – CÂMARA MUNICIPAL
        01 – Estrutura da Câmara
        01 – Legislativa
        031 – Ação Legislativa
        004 – Apoio as Ações do Legislativo
        1.001 – INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL
        4490.51 – Obras e Instalações (1063)                R$   2.400,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO, 12 de julho de 2016; 158º da Colonização e 57º da Emancipação.

            VALÉRIO VILÍ TREBIEN
            Prefeito
            Registre-se e publique-se.

            ALAN PAULO MÜLLER
            Secretário de Administração e Gestão