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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.116, de 09 de julho de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1116

1997

9 de Julho de 1997

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a cobertura de seguinte dotação orçamentária:
      08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL.
      01 - Secretaria da Saúde e Bem Estar Social e Órgãos Subordinados.
      03 - Administração c Planejamento.
      08 - Administração Financeira.
      021 - Assistência Financeira.
      1.037 - Concessão de Auxílios......................R$ 6.000,00.
      3.2.3.1 - Subvenções Sociais.
      Objetivo: Destinar recursos pai subvencionar a Associação Hospital Agudo.
      Art. 2º. 
      Para a cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, será procedida a redução da dotação orçamentária da seguinte rubrica:
      10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO.
      2.056 - Contribuição ao PASEP.
      3.2.8.0 - PASEP..................R$ 6.000,00.
      Art. 3º. 
      Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de julho de 1997.
        Art. 4º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 09 de julho de 1997.

          LAURO REINOLDO REETZ
          Prefeito Municipal
          Registre-se e publique-se.

          HASSO HARRAS BRÄUNIG
          Sec. Mun. de Administração