SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Norma correlata Lei nº 2.033, de 11 de janeiro de 2017

Norma correlata Lei nº 1.978, de 07 de janeiro de 2015

ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

A contar de 1º de janeiro de 2016, o provento e a pensão dos aposentados e pensionistas do Município são reajustados com observância desta Lei.

Art. 2º.

Os proventos concedidos e as pensões estabelecidas com base nos artigos 29, 30, 31, 32, 33 e 42 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, serão reajustados, levando em conta as perdas a contar de janeiro de 2015, mediante aplicação dos percentuais definidos na tabela a ser instituída pelos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, através de Portaria Interministerial MPS/MF que dispuser sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o exercício de 2016.

- Referência Simples
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- 12 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 29. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
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- Referência Simples
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- 12 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 30. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
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- Referência Simples
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- 12 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 31. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
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- Referência Simples
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- 12 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 32. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
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- Referência Simples
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- 12 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 33. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
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- Referência Simples
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- 12 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 42. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008

Art. 3º.

Os proventos concedidos e as pensões estabelecidas com base nos artigos 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, serão reajustados em 10,54% (dez vírgula cinquenta e quatro por cento), correspondentes à variação do IGP-M (Índice Geral de Preços – Média) a contar de janeiro de 2015.

- Referência Simples
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- 12 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 43. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
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- Referência Simples
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- 12 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 44. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
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- Referência Simples
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- 12 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 46. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
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- Referência Simples
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- 12 Nov 2021
Vide:
Caput do Art. 45. - Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008

Art. 4º.

As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 15 de janeiro de 2016; 158º da Colonização e 56º da Emancipação.

MOISÉS CARLOS KILIAN
Prefeito em Exercício

Registre-se e publique-se.

ALAN PAULO MÜLLER
Secretário de Administração e Gestão

Lei nº 2.017, de 15 de janeiro de 2016