SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Orçamento Fiscal do Município de Agudo para o exercício de 2016, estima a receita e fixa a despesa em R$ 52.500.000,00 (cinquenta e dois milhões e quinhentos mil reais) para a Administração Direta, discriminadas pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º.

A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com desdobramento.

Art. 3º.

A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta Lei, e em seus orçamentos, assim distribuída:
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 - Legislativa R$ 1.584.700,00
04 - Administração R$ 6.494.350,00
06 – Segurança PúblicaR$ 100.000,00
08 - Assistência SocialR$ 2.237.500,00
09 - Previdência SocialR$ 5.847.000,00
10 - SaúdeR$ 6.595.000,00
11 – TrabalhoR$ 20.000,00
12 - EducaçãoR$ 13.559.500,00
13 - CulturaR$ 416.600,00
15 - UrbanismoR$ 2.877.450,00
16 - HabitaçãoR$ 64.000,00
17 - SaneamentoR$ 181.000,00
18 – Gestão AmbientalR$ 605.600,00
20 – AgriculturaR$ 2.129.500,00
22 – IndústriaR$ 140.000,00
23 – Comércio e ServiçosR$ 462.900,00
24 – ComunicaçõesR$ 89.900,00
25 – EnergiaR$ 711.100,00
26 – Transporte R$ 3.823.000,00
27 – Desporto e LazerR$ 582.500,00
28 – Encargos Especiais R$ 825.200,00
99 – Reserva de ContingênciaR$ 3.153.000,00
TotalR$ 52.500.000,00
2- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Poder Legislativo
01 - Câmara Municipal de VereadoresR$ 1.584.700,00
Poder Executivo
02 - Gabinete do PrefeitoRS 1.200.000,00
03 – Secretaria da AdministraçãoR$ 1.350.000,00
04 – Secretaria da FazendaR$ 2.530.000,00
05 – Secretaria da Saúde R$ 6.595.000,00
06 – Secretaria da Educação e DesportoR$ 14.108.000,00
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e HabitaçãoR$ 2.339.900,00
08 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura

e TurismoR$ 1.175.000,00
09 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e
Gestão AmbientalR$ 2.630.000,00
10 – Secretaria de Infraestrutura, Obras,
Serviços e TrânsitoR$ 9.552.400,00
11 – Reserva de ContingênciaR$ 435.000,00
12 – Fundo de Previdência do ServidorR$ 9.000.000,00
TotalR$ 52.500.000,00

Art. 4º.

O Poder Executivo fica autorizado a:

I –

abrir crédito suplementar para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente, até o limite recebido;

II –

abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias do mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação;

III –

abrir crédito suplementar com saldos de recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;

IV –

abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada;

V –

realizar, em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação de receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição Federal.

Art. 5º.

O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, em parcelas mensais, valor equivalente a até 7% (sete por cento) da receita do Município, em conformidade com o disposto no Art. 29-A, da Constituição Federal.

Art. 6º.

Integram esta lei os seguintes Anexos:

I –

Anexo I: Demonstrativo de Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

II –

Anexo II: Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

III –

Anexo III: Demonstração da Despesa por Unidade Orçamentária;

IV –

Anexo IV: Receita: previsão por fonte – resumo geral;

V –

Anexo V: Programa de Trabalho;