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Lei nº 1.111, de 27 de junho de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1111

1997

27 de Junho de 1997

AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO

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AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar 07 (sete) servidores, sendo 02 (dois) pedreiros, 01 (um) carpinteiro e 04 (quatro) serventes, pelo regime CLT, carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, para trabalhar na construção do Prédio Telefônico da localidade de Porto Alves.
      Art. 2º. 
      A contratação autorizada pelo artigo anterior será por período de até 180 (cento oitenta) dias.
      Art. 3º. 
      As despesas decorrentes da presente Leicorrerão à conta de dotação própria do orçamento:
      09 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
      1.031 - Construção de Redes de Telefonia
      4.1.1.0 - Obrase Instalações.
        Art. 4º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 5º. 
          Revogadas as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 27 de junho de 1997.

            LAURO REINOLDO REETZ
            Prefeito Municipal
            Registre-se e publique-se.

            HASSO HARRAS BRÄUNIG
            Sec. Mun. de Administração