Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.092, de 17 de abril de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1092

1997

17 de Abril de 1997

AUTORIZA PROVAS DE SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO, FACE RELEVANTE INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO, PARA SUPRIR VAGA DE PROFESSOR EM LÍNGUA PORTUGUESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA PROVAS DE SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO, FACE RELEVANTE INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO, PARA SUPRIR VAGA DE PROFESSOR EM LÍNGUA PORTUGUESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar provas de seleção para contratação de 01 (um) Professor, com habilitação específica e/ou a título precário, para lecionar Língua Portuguesa, com carga horária de 20 horas semanais, na Escola Municipal de 1° Grau Olavo Bilac.
      Art. 2º. 
      O contrato autorizado no artigo anterior, à ser regido pelo regime da CLT, poderá ser firmado por período de até 105 (cento e cinco) dias.
      Art. 3º. 
      As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária do exercício de 1997:
      06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃOE CULTURA
      2.029 - Manutenção do Ensino de 1° Grau
      3.1.1.1 - Pessoal Civil.
        Art. 4º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 5º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 17 de abril de 1997.

            LAURO REINOLDO REETZ
            Prefeito Municipal
            Registre-se e publique-se.

            HASSO HARRAS BRÄUNIG
            Sec. Mun. de Administração