Resolução da Mesa nº 18, de 22 de dezembro de 2005

INTRODUÇÃO
O Presente Relatório registra o que perpassou a Câmara Municipal de Agudo em 2005 — 1º Sessão Legislativa — 12º Legislatura, com o manifesto propósito de relatar à comunidade do realizou no exercício de suas funções constitucionais, sustentado por escopo legal e com investimento de recursos públicos.

Bem assevera o Regimento Interno (Res. 09/96, art. 33, IV), mandando seja este ato cumprido ao final do mandato da Mesa Diretora para consignar a prestação de contas das realizações e apresentar sugestões entendidas como importantes para o aperfeiçoamento da Câmara Municipal em seus vários aspectos.

IDENTIFICAÇÃO DA LEGISLATURA E DOS LEGISLADORES
Esta é a décima segunda legislatura da Câmara Municipal de Agudo, fundada em 1º de janeiro de 2005.
Integrada por cidadãos eleitos e empossados na forma da lei para exercer mandato parlamentar no período de 01JAN2005 à 31DEZ2008, tomam assento, nesta data, os seguintes representantes populares:

A MESA DIRETORA E AS COMISSÕES PERMANENTES
A Mesa Diretora desta sessão legislativa é imtegrada pelos Vereadores VILSON DIAS — Presidente; MARCIO HALBERSTADT - Vice-presidente e CLAUDETE HOFFMANN - Secretária.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça é integrada pelos Vereadores ISMAEL MULLER — Presidente, SANDRO GOLTZ e PEDRO DE LIMA.
A Comissão de Finanças, Orçamento, Mérito e Serviços Públicos é composta pelos Vereadores CARLITO SCHIEFEBEIN — Presidente, DÁRIO GEIS e NALDO KILLIAN.

AÇÕES DA MESA DIRETORA
A Mesa Diretora tratou de todas as questões administrativas, de gestão, de relação com os poderes e da interação com a sociedade, conforme se lhe atribui o Regimento Interno.
Por deliberação desta, a Câmara Municipal de Agudo realizou reuniões internas com os vereadores antes de praticamente todas as sessões ordinárias, nas quais auscultou os parlamentares, debateu diretrizes e estabeleceu parâmetros de atividade e atuação.
Tomando a iniciativa ou atendendo deliberação plenária e, também, acolhendo sugestões, a Mesa Diretora expressou a posição da Câmara Municipal de Agudo quando as circunstâncias faziam ser importante a manifestação do Poder Legislativo. Fê-lo em audiências pessoais ou por correspondência; por todos ou alguns de seus membros.

AS SESSÕES

A Câmara Municipal de Agudo nesta sessão legislativa e até esta data instalou trinta e sete sessões ordinárias, treze sessões extraordinárias, três sessões solenes e uma sessão especial.

Sessões Ordinárias — Instaladas no Plenário Vox Populi, serviram para o exercício das funções colegiadas de plenário, em cumprimento a preceitos regimentais.

Sessões Extraordinárias — Instaladas no Plenário Vox Populi, serviram para a apreciação e deliberação de proposições cujo mérito ou eficácia do ato regulador determinavam que celeridade na tramitação.

Sessões Solenes — Instaladas uma no Clube Centenário (10JUN2006) para reconhecer e destacar os Méritos Comunitários 2005, senhoras Dilci Marli Hummes e Geraldo Losekann e o Cidadão Agudense Sérgio Luiz Tessele; uma no Auditório João Gerdau do Instituto Cultural Brasileiro- lemão de Agudo, para inaugurar aquele espaço público e apresentar o reconhecimento ao agudense e relevante dirigentes do sistema cooperativo de Santa Catarina, Luiz Hilton Temp e uma no Pavilhão de festas da Comunidade e Escola Marechal Deodoro, em Linha Nova (22N0V2005) para homenagear o centenário de instalação da Comunidade Evangélica Luterana na comunidade. CBA (uma) e no Pavilhão da Comunidade e da Escola Marechal Deodoro, em Linha Nova, interior do Município.

Sessão Especial — Instalada em 1º de janeiro de 2005 — serviu para instalar a legislatura, eleger a Mesa Diretora, receber o compromisso e dar posse ao Prefeito Municipal.

O PLENÁRIO

O plenário da Câmara Municipal de Agudo, assim compreendido o ato da reunião dos nove vereadores, cuidou, neste ano de 2005, de que todas as prerrogativas do órgão colegiado fossem respeitadas.

Puderam os vereadores exercer suas funções, certos de seus direitos e garantias. Da tribuna puderam expressar-se com liberdade; o sufrágio foi dado com maturidade e autonomia; o poder de fiscalizar foi incentivado e traduzido em 43 Pedidos de Informações.

Na atividade plenária deve ser mencionado o comparecimento, a convite, do Chefe do Poder Executivo, em sessão colegiada, para debater a administração e a gestão pública.

A AÇÃO EXTERNA

A Câmara Municipal de Agudo atentou para estar presente sempre que entendeu ser relevante.
Em síntese foram as principais ações neste prisma:
I - com representação parlamentar:
- participação do Presidente, acompanhando comitiva da região, na VII Marcha à Brasília em defesa dos Municípios, convocada pela Confederação Nacional dos Municípios, em março;
- assento efetivo no Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Baixo Jacuí;
- quatro cursos, seminários e encontros de aperfeiçoamento.
II - com manifestação formal (por correspondência):
- a autoridades federais e estaduais, reivindicando soluções para a crise da orizicultura e fumicultura;         

- ao Senado da República manifestando posição contrária à aprovação da Convenção-Quadro de controle do cultivo do fumo;
- a autoridades estaduais reivindicando permanência do centro de oftalmologia em Faxinal do Soturno;
- ao Ministério Público encaminhando demanda contra a concessionária de telefonia fixa Brasil Telecom;
- à Brigada Militar, solicitando designação de comandante para o Pelotão agudense;
- a autoridades federais, reafirmando pleito da Rádio Agudo.

Ao referir-se a ação externa da Câmara Municipal de Agudo no ano de 2005 há que ser mencionada a mudança de atitude desta legislatura se comparada a anteriores. Referimo-nos a participação dos Vereadores em eventos fora de Agudo, em representação a esta ou em busca de aperfeiçoamento parlamentar. Não vislumbrando demérito neste gasto, uma vez preservado o interesse público, a transparência e a legalidade, a Mesa Diretora incentivou tais iniciativas, por considerar que eventuais equívocos desta Câmara Municipal, cometidos no passado, não devem tolher a ação dos parlamentares. A postura vigente de evitar que vereadores agudenses viajem em comitiva de representação ou aperfeiçoamento, para demonstrar austeridade pode ser traduzida em comodismo ou indiferença ao que se passa.

O PROTAGONISMO DA CÂMARA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Agudo foi, também, protagonista. Ensejou debates decorrentes de lei — as audiências públicas — foi interface da sociedade com o Poder Executivo no debate de questões tributárias e de posturas, na busca de entendimentos para a modernização legislativa.
O Diálogo de Concertação sobre Segurança Pública em Agudo, parte da programação da III Semana Legislativa, foi singular despertar para o sensível tema.

Na área cultural a Câmara Municipal de Agudo tomou duas iniciativas marcantes. À primeira foi a realização, durante a III Semana Legislativa, da Mostra 180 anos da Imigração Alemã no Brasil, do acervo do Memorial do Rio Grande do Sul; a segunda foi o ato de homenagear o Instituto Cultural Brasileiro-Alemão de Agudo, por ocasião da inauguração da restauração e ampliação do espaço, fazendo instalar Sessão Solene alusiva ao Dia do Colono e do Motorista no criado Auditório João Gerdau, gravando com placa alusiva, o primeiro evento público naquele espaço cultural.
Também na parte funcional do Poder Legislativo a Câmara Municipal de Agudo tomou a dianteira regional, desenvolvendo, pelo Servidor André Brum da Silva, curso de aperfeiçoamento em linguagem LINUX e de difusão do sistema INTERLEGIS para servidores de câmaras municipais de toda região.
Outro evento que demonstra quanto a Câmara Municipal de Agudo é preocupada em promover seu crescimento e, a partir deste acentuar sua participação na comunidade, é a programação da Semana Legislativa, comemorada em junho, em comemoração à data de instalação do Município de Agudo — 06 de junho. Na edição de 2005, a terceira desde sua instituição, foi desenvolvida programação já citada neste relatório. Citá-la como evento tem o objetivo de consigná-la dentre os acontecimentos de iniciativa deste poder.

SEDIANDO EVENTOS
A Câmara Municipal continuou, em 2005, na prática de disponibilizar suas dependências para encontros de todas as matizes. Entidades associativas, partidos políticos, conselhos municipais, órgãos governamentais, entre outros, puderam, com liberdade, dispor da boa estrutura logística da Câmara para seus encontros. Cuidou-se apenas de que houvesse relevância do interesse público.
Dentre as mais de cem atividades que tiveram lugar no Plenário Vox Populi o até mesmo no Gabinete da Presidência, um merece citação, por ser legado desta geração para a posteridade: a realização, em 25 de maio, de ato público inaugural do movimento de criação da Colônia Santo Ângelo de Imigração Alemã, reunindo os Prefeitos Municipais de Agudo, Cerro Branco, Novo Cabrais e Paraíso do Sul, o historiador William Werlang e muitas autoridades municipais e regionais.

DO PROCESSO LEGISLATIVO
No decurso deste ano a Câmara Municipal enquanto órgão legislador produziu o seguinte volume de ações:
Foram protocolados cingiienta e oito Projetos de Lei, cinquenta e um originados do Poder Executivo e sete do Poder Legislativo (Vereadora Claudete Hoffmann — três, Mesa Diretora, Vereadores Ismael Muller, Sandro Goltz e Pedro de Lima — um cada). Destes, cinquenta foram aprovados, um foi rejeitado, um foi arquivado, dois foram retirados e quatro ainda tramitam. Seis projetos de Decreto Legislativo e seis projetos de Resolução foram ensejados, todos aprovados.

AS FINANÇAS DA CÂMARA
Dos R$ 361.500,00 orçados, a Câmara Municipal de Agudo dispendeu, até o dia 22 do corrente mês, R$ 334.299,36, ou 92,48%. Estes dados isoladamente considerados não sinalizam muito. Todavia, ao fechamento do exercício o Balanço Anual confirmará novamente o zelo que o Poder Legislativo agudense tem com o gasto q recursos públicos. Os dados financeiros haverão de mostrar que também em 2005 a (Câmara Municipal de Agudo gastou aproximadamente a metade dos recursos de que poderia dispor por preceito constitucional. Esta é inequívoca demonstração de que a Câmara Municipal deAgudo contribui com significativa parcela de recursos para desenvolvimento de ações do Poder Executivo no fomento ao bem-estar e desenvolvimento do município e de seu povo.
Frise-se, no entanto, que esta economia não significou prejuízo para os investimentos necessários ao bom funcionamento do Poder Legislativo, sua estrutura e seu desempenho legal. Nenhuma melhoria foi negligenciada; sempre que o sendo comum indicava, a Mesa Diretora fez o dispêndio necessário.

SUGESTÕES
Sendo, antes de liberalidade da Mesa Diretora pressuposto regimental, tomamos a liberdade de consignar sugestões para as equipes que vierem a dirigir a Câmara Municipal de Agudo nos anos futuros desta legislatura.
São as seguintes:

• Que seja ensejada a construção da sede própria do Poder Legislativo. Conversações mantidas com o Poder Executivo permitiram canalizar recursos no orçamento de 2005 para cobrir as despesas iniciais da obra.

Reclamada já de há muitos anos, esta empreendida atenderá à evolução de Agudo. Dotando a Câmara Municipal de prédio próprio, adequado aos atos que nele têm lugar e capacitado, ainda, para suportar eventos colegiados de maior envergadura, estará ela disponibilizando mais uma estrutura competente para fomentar o desenvolvimento de Agudo. Ao mesmo tempo liberará a área hoje ocupada para o Poder Executivo instalar setores da crescente estrutura pública municipal, já carente de espaço físico.

• Impetração de ação administrativa ou judicial contra o INSS — via Poder Executivo ou, esgotada esta via, por iniciativa própria, para a restituição, ao cofre público, do valor cobrado indevidamente à título de contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos — vereadores, no período em que esta cobrança não era exigível. A faculdade do INSS de levantar débitos que entende serem legítimos e Submeter o ente Município à confissão e pagamento de tal dívida é cabal prova do arbítrio com que muitas estruturas estatais federais agem por sobre o ente mais original da estrutura federativa — a comuna municipal. 

Definida como indevida tal cobrança, há que se buscar o ressarcimento. Para tanto a Mesa Diretora já oficiou o Poder Executivo, não obtendo até esta data, nenhuma manifestação do Prefeito Municipal.

• Contratação de Consultoria Jurídica para embasamento jurídico e legal das decisões dos Vereadores e da própria Câmara Municipal. O aumento do volume demandado ao Poder Legislativo, verificado no igual aumento da complexidade legislativa do município, estão a exigir domínio de questões legais que superam o conhecimento dos vereadores e, também, dos dedicados servidores.

 Propostas para tanto já existem muitas. Uma haverá de atender com notoriedade as necessidades do Poder Legislativo agudense.

Senhores Vereadores; esta é a síntese das realizações que esta legislatura realizou, coordenada pela Mesa Diretora cujo mandato expira ao final do exercício, neste ano. Novos desafios esperam o Poder Legislativo, pilar certo do alicerce democrático.
Consignamos, por derradeiro, porém não com menor importância, o agradecimento aos Vereadores Márcio Halberstadt e Claudete Hoffmann que apoiaram e juntos realizaram os atos que a Câmara Municipal de Agudo pode empreender neste ano; igual agradecimento aos demais vereadores pelo empenho e dedicação ao mandato e zelo para com o Poder que nos abriga.

Câmara Municipal de Agudo — o poder do povo; o povo no poder!

É o relatório.

Agudo, 22 de dezembro de 2005.

Ver. Vilson Dias
Presidente