Resolução da Mesa nº 6, de 25 de agosto de 2003
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO
1º – ter o Poder Executivo implantado Turno Único de funcionamento em diversos órgãos e setores, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal 1505/2003, de 19 de agosto de 2003;
2º - o fato de a Câmara Municipal de Agudo funcionar dentro do Centro Administrativo Municipal, prédio que, para eficácia das medidas de contensão de gastos públicos, fica fechado nos horários diferentes dos fixados durante a vigência do Turno Único de funcionamento; e...
3º - a necessidade de disciplinar o expediente da Câmara Municipal de Agudo no período de vigência do Turno Único
RESOLVE
Fixar o horário de expediente da Câmara Municipal de Agudo, no período de vigência do Turno Único no Município de Agudo – instituído pela Lei Municipal 1505/2003, das 07h00 às 13h00.
- Referência Simples
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- 05 Set 2023
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