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Lei nº 1.355, de 11 de abril de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1355

2001

11 de Abril de 2001

AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) Motorista – Padrão 5, carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, para trabalhar na Secretaria de Municipal de Educação e Cultura, no Transporte Escolar – Trajeto Linha das Pedras/Agudo.
      Art. 2º. 
      O contrato autorizado pelo Art. 1º terá vigência a partir de 10 de março de 2001 à 31 de dezembro de 2001, e será de Natureza Administrativa, e o salário será de R$ 377,50 (trezentos e setenta e sete reais e cinqüenta centavos).
      Art. 3º. 
      As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2001:
      06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
      2044 – Transporte  Escolar  P/Primeiro Grau
      3.1.1.1.01.02.00 – Remuneração Demais Profissionais Educação
        Art. 4º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 5º. 
          Ficam revogadas as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 11 de abril de  2001.

            LAURO REINOLDO REETZ
            Prefeito Municipal
            ZENI T. DE MENEZES UNFER
            Sec. Mun. de Educação e Cultura

            Registre-se e publique-se.

            HASSO HARRAS BRÄUNIG
            Sec. Mun. de Administração