Resolução da Mesa nº 6, de 10 de maio de 1995
Norma correlata
Lei nº 952, de 27 de dezembro de 1994
Art. 1º.
Adota no que couber aos servidores da Câmara Municipal de Agudo, o disposto na Lei Municipal n°. 952/94, suas alterações e regulamentos.
- Referência Simples
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- 22 Nov 2023
Vide:
Parágrafo único.
Para a implementação do disposto neste neste artigo a Secretaria da Câmara adotará as medidas necessárias.
Art. 2º.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.