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Lei nº 1.354, de 11 de abril de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1354

2001

11 de Abril de 2001

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO, POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO, POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, por necessidade temporária de excepcional interesse público 01 (um) Médico, carga horária de 20 horas semanais, para exercer suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social (Posto de Saúde).
        Art. 2º. 
        O Contrato autorizado pelo artigo anterior é pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e será de Natureza Administrativa.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária do exercício de 2001:
          08 – SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
          2.064 – Atendimento de Saúde a Comunidade
          3.1.1.3.03.03.00 – RPPS-demais Servidores
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.

                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 11 de abril de 2001.

                LAURO REINOLDO REETZ
                Prefeito Municipal
                Registre-se e publique-se

                HASSO HARRAS BRÄUNIG
                Sec. Mun. de Administração