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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.069, de 02 de outubro de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1069

1996

2 de Outubro de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER A MÃO-DE-OBRA PARA REFORMA DE PRÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER A MÃO-DE-OBRA PARA REFORMA DE PRÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI CARLINHOS JAEGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer a mão-de-obra para execução de reforma de instalações bem como construção de anexos ao prédio de propriedade de Ciro Carlos Múller & Cia. Ltda., localizado na Rua Marechal Deodoro, n° 265, nesta cidade.
      Art. 2º. 
      As atividades autorizadas no artigo anterior destinam-se a adequar aquele prédio para a instalação da empresa industrial J.SANSON & Cia. Ltda.
      Art. 3º. 
      As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotação própria do orçamento.
        Art. 4º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 5º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 02 de Outubro de 1996.

            ARI CARLINHOS JAEGER
            Prefeito Municipal
            Registre-se e Publique-se

            MÁRCIO LEANDRO KARSBURG
            Sec. de Administração.