Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.067, de 23 de setembro de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1067

1996

23 de Setembro de 1996

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI CARLINHOS JAEGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentarias:
      06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃOE CULTURA
      2.037 - Manutençãodos Serviços da Merenda Escolar
      3.1.2.0 - Material de Consumo........R$ 33.000,00
      Art. 2º. 
      Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior será utilizado a arrecadação a maior no limite de 33.000,00 (Trinta e três mil reais), na seguinte receita:
      1722.01.01.3 - Participação do ICMS....................R$33.000,00
      Art. 3º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
        Art. 4º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 23 de Setembro de 1996.

          ARI CARLINHOS JAEGER
          Prefeito Municipal
          Registre-se e Publique-se.

          MÁRCIO LEANDRO KASBURG
          Sec. Mun. de Administração