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Ato da Mesa nº 2, de 24 de janeiro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Ato da Mesa

2

2013

24 de Janeiro de 2013

ALTERA ART. 2º DO ATO DA MESA Nº 4/2009, INSTITUINDO CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DE MEMBROS

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Altera o(a)  Ato da Mesa nº 4, de 07 de janeiro de 2009
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ALTERA ART. 2º DO ATO DA MESA Nº 4/2009, INSTITUINDO CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DE MEMBROS.

    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições regimentais,
    CONSIDERANDO que a nomeação de membros de comissões são de competência o Presidente da Câmara Municipal, mediante critérios definidos,


    RESOLVE
      Artigo único. 
      Alterar o art. 2º do Ato da Mesa nº 4/2009 que passa a contar com a seguinte redação:
        Art. 2º.   "Constituir a Comissão Especial de avaliação de estágios probatórios, prevista no art. 21 da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2.º da Lei Municipal 1425/2002, de 25 de setembro de 2002, composta de três membros, servidores, preferencialmente, e vereadores.
        Parágrafo único.   Não podem ser nomeados para a Comissão Especial servidores que estejam em estágio probatório."


        Agudo, 24 de janeiro de 2013.

         

        Ver. Itamar Puntel
        Presidente

        Ver. Alexandre Neu
        Vice-Presidente
        Registre-se e publique-se.

        Ver. Aliceu Klein
        Secretário