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Lei nº 1.047, de 03 de junho de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1047

1996

3 de Junho de 1996

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARE CARLINHOS JAEGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.586,86 (três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), para a cobertura da seguinte dotação orçamentaria:
      07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA.
      91 - Secretaria da Agricultura e Órgãos Subordinados
      04 - Agricultura
      17 - Preservação de Recursos Naturais Renováveis
      104 - Reflorestamento
      1.035 - Implantação do PRODESUS
      3.223- Transferências a Municípios
      - Transferência de Recursos para a Implantação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável.........................3.586,86
      Art. 2º. 
      Para a cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior será precedida a redução da dotação orçamentaria:
      07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
      2.038 - Manutenção da Patrulha Agrícola.
      4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente.........................3.586,86
      Art. 3º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
        Art. 4º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 03 de Junho de 1996.

          ARI CARLINHOS JAEGER
          Prefeito Municipal
          Registre-se e Publique- se

          MÁRCIO LEANDRO KARSBURG
          Sec. de Administração.