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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 13, de 02 de agosto de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

13

1993

2 de Agosto de 1993

CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO

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Norma correlata  Portaria nº 5, de 16 de agosto de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Concede licença para tratar de interesses particulares a servidora da Câmara Municipal de Agudo.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições legais,

     

    RESOLVE

      Art. 1º. 

      Conceder a servidora ETHEL CHRISTINE ROOS FICK, matr. 002, cargo de Auxiliar Legislativo, Padrão 05, licença para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, de acordo com o artigo 112 da Lei Municipal nº. 732/90, de 27 de junho de 1991.

      Art. 2º. 

      O período de licença de que trata o artigo anterior terá início a 06 (seis) de setembro de 1993, estendendo-se até, inclusive, 06 (seis) de setembro de 1995.

      Art. 3º. 

      Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

        Art. 4º. 

        Ficam revogadas as disposições em contrário.

           

          AGUDO, 02 DE AGOSTO DE 1993.

           

          Ver. Milton Jaeger

          Registre-se e publique-se.

           

          Ver. Gerson Halberstadt
          Secretário