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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.820, de 28 de junho de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1820

2011

28 de Junho de 2011

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 474.000,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil reais), para a cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
      07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
      02 – Fundo Municipal da Agricultura
      20 – AGRICULTURA
      605 – ABASTECIMENTO
      0036 – Apoio à Produção Rural
      1.092 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA AGRICULTURA FAMILIAR
      33.90.30 – Material de ConsumoRecurso 0001R$ 3.000,00
      33.90.30 – Material de ConsumoRecurso 1169R$ 40.000,00
      44.90.51 – Obras e InstalaçõesRecurso 0001R$ 10.000,00
      44.90.51 – Obras e InstalaçõesRecurso 1169R$ 300.000,00
      44.90.52 – Equipamento e Material PermanenteRecurso 0001R$ 5.000,00
      44.90.52 – Equipamento e Material PermanenteRecurso 1169R$ 110.000,00

      Objetivo: Alocar recursos para construir e equipar a Unidade de apoio à distribuição de alimentos da Agricultura Familiar.

      12 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
      01 – Fundo Municipal da Assistência Social
      08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
      244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
      0034 – Apoio às Ações de Assistência Social
      2.177 – CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

      33.90.14 – DiáriasRecurso 0001R$ 1.000,00
      33.90.30 – Material de consumoRecurso 0001R$ 1.000,00
      33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PFRecurso 0001R$ 500,00
      33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJRecurso 0001R$ 1.500,00
      33.90.33 – Passagens e Despesas com LocomoçãoRecurso 0001R$ 500,00
      44.90.52 – Equipamento e Material PermanenteRecurso 0001R$ 1.500,00

      Objetivo: Dotar de recursos para a manutenção do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA.

        Art. 2º. 
        O crédito especial aberto no artigo anterior, será coberto por repasse federal e pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
          a) 
          Por repasse do Governo Federal – Recurso 1169 – Unidade da Agricultura Familiar, no Valor de R$ 450.000,00, conforme SICONV nº 550002011004.
            b) 
            Redução nas seguintes dotações:
            07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE     
            44.90.52 – Equipamento e Material Permanente (512)Recurso 001R$ 18.000,00
            12 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
            44.90.51 – Obras e Instalações (640)Recurso 001R$ 6.000,00
              Art. 3º. 
              Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

                GABINETE DO PREFEITO, aos 28 de junho de 2011; 153º da Colonização e 52º da Emancipação.

                ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
                Prefeito Municipal
                Registre-se e publique-se.

                ALICEU ODAIR KLEIN
                Secretário Mun. da Administração