Lei nº 1.811, de 17 de março de 2011

Fica o Executivo Municipal de Agudo autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar temporariamente por excepcional interesse público: um Professor de Língua Alemã, Área 2, Nível 3, carga horária de 20 horas semanais, para atuar nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental Santos Reis e 7 de Setembro e dois Professores Anos Iniciais, Área 1, Nível 3, carga horária de 20 horas semanais, para atuarem na Escola Municipal de Ensino Fundamental Olavo Bilac.

Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa e terão vigência de seis meses, contados a partir da data de sua assinatura, com remuneração mensal de R$ 1.100,58(hum mil, cem reais e cinquenta e oito centavos), vencimento básico do cargo de Professor, 20 horas semanais, assegurado ao contratado os direitos e imputados os deveres previstos na Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002.

Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que trata a presente lei, poderão ser renovados uma única vez, por igual período.

As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2011:
2057 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.01.0100 – Contratação por Tempo Determinado de Professores Efetivos Exerc. do Magistério - 2436
3.1.90.13.02.0100 – INSS - 2475
Recurso: FUNDEB (031)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.