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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Ato da Mesa nº 29, de 23 de dezembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Ato da Mesa

29

2010

23 de Dezembro de 2010

CONSIDERA COMO DOCUMENTOS INTEGRANTES DO PROCESSO DE DECLARAÇÃO DE BENS, PRESTADA EM DEZEMBRO DE CADA EXERCÍCIO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO DA MESA 26/2008, OS DOCUMENTOS ENTREGUES EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ATO DA MESA 15/2010

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Considera como documentos integrantes do processo de Declaração de Bens, prestada em dezembro de cada exercício, em cumprimento ao disposto na Resolução da Mesa 26/2008, os documentos entregues em cumprimento ao disposto no Ato da Mesa 15/2010.

    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições legais

     

    RESOLVE

      Artigo único. 

      Considerar cumprido, por parte dos agentes políticos caracterizados pelo Ato da Mesa n.º 15/2010 que tenham entregue Declaração de Bens de acordo com esse mesmo Ato da Mesa, o art. 2.º da Resolução da Mesa n.º 26/2008 no que diz respeito à Declaração de Bens de final de exercício.

       

      Agudo, 23 de dezembro de 2010.

       

      Ver. Itamar Puntel
      Presidente

       

      Ver. Vilson Dias
      Vice-Presidente

      Registre-se e publique-se.

       

      Ver. Valério Trebien
      Secretário