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Lei nº 1.205, de 23 de dezembro de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1205

1998

23 de Dezembro de 1998

AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL POR RELEVANTE NECESSIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL POR RELEVANTE NECESSIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDOREETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar 06 (seis) Servidores, sendo 02 (dois) Pedreiros e 04 (quatro) Operários, pelo regime CLT, carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, para trabalhar na construção da Ponte sobre a Sanga Funda, localizada a Rua Muniz Ferraz entre a Rua Marechal Deodoro e Rua Marechal Floriano.
      Art. 2º. 
      O Contrato autorizado pelo artigo anterior é pelo prazo de 90 (noventa) dias.
      Art. 3º. 
      As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
      05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
      2.019 - Construção de Obras de Artes.
      4.1.1.0 - Obras e Instalações.
        Art. 4º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 5º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 23 de dezembro de 1998.

            LAURO REINOLDO REETZ
            Prefeito Municipal
            Registre-se e publique-se.

            HASSO HARRAS BRÄUNIG
            Sec. Mun. de Administração