Lei nº 1.793, de 19 de outubro de 2010

CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE AGUDO E A COOPERATIVA MISTA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO CAMPONESA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA. - CPC DO RIO GRANDE DO SUL.

O MUNICÍPIO DE AGUDO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ n.º 87.531.976/0001-79, sediado na Avenida Tiradentes, 1625, cidade de Agudo, neste ato representado por seu Prefeito, ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO, CPF 059.899.656-87, RG/SSP 7036998354, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Agudo, RS, doravante denominado CONCEDENTE; e, de outro lado, a COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO CAMPONESA DO RIO GRANDE DO SUL – CPC DO RIO GRANDE DO SUL, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ n.º 07.239.540/0001-71, com sede na Linha Seival, s/nº, município de Santa Cruz do Sul, RS, neste ato representada por seu Presidente, Sr. LEANDRO NORONHA DE FREITAS, CPF 881.650.780-20, RG/SSP 3056636313, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente CONTRATO, sujeitando-se as normas regulamentares e mediante as cláusulas e condições ora pactuadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto conceder o uso do veículo caminhão FORD Cargo 815 E, carroceria aberta, Chassi n.º 9BFVCE1N5ABB58210, Código RENAVAM 22679771-6, 2010/2010, cor branca, placas IQZ 5431, à CONCESSIONÁRIA, transferindo a esta a posse direta do bem móvel, permanecendo o domínio e a posse indireta do mesmo com o CONCEDENTE. 

O bem móvel cedido destina-se exclusivamente ao cumprimento das finalidades estatutárias da CONCESSIONÁRIA, especialmente ao recolhimento e transporte de cereais e alimentos dos pequenos agricultores, das lavouras até a sua sede.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO

O CONCEDENTE, neste ato, entrega o bem móvel descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais.

A CONCESSIONÁRIA poderá usar e gozar do bem ora transferido, como se seu fosse, enquanto perdurar a presente Concessão de Uso, devendo zelar por sua conservação e manutenção.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

A concessão de uso terá vigência por 10 (dez) anos, contados da data de assinatura do instrumento, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante assinatura de Termo Aditivo e desde que comprovado o interesse público.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I - São obrigações da CONCEDENTE:

a)  Transferir a posse direta do veículo à CONCESSIONÁRIA;

b)  Garantir o uso no período de vigência da concessão;

c)  Fiscalizar o correto uso do veículo.

II - Constituem obrigações da CONCESSIONÁRIA:

a)  Utilizar o veículo exclusivamente para a finalidade a que se propõe, não podendo ceder o uso do bem a terceiros, nem mesmo mediante aluguel, subcontrato ou arrendamento;

b)  Zelar pela conservação do bem móvel e realizar as manutenções e reformas necessárias para ao perfeito funcionamento do veículo;

c)  Efetuar o pagamento de toda e qualquer despesa decorrente da posse e uso do veículo, tais como taxas, impostos, multas de trânsito, etc;

d)  Contratar seguro veicular facultativo, inclusive contra terceiros;

e)  Devolver o bem móvel ao final do prazo de concessão ou, a qualquer tempo, imediatamente após a cessação das atividades da CONCESSIONÁRIA;

f)  Prestar contas do uso e permitir vistorias no veículo sempre que o CONCEDENTE solicitar.

CLÁUSULA QUINTA - DAS TAXAS, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS.

O CONCESSIONÁRIO pagará os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o veículo, correndo às suas expensas, ainda, as despesas decorrentes de limpeza e conservação, seguro veicular facultativo, inclusive contra terceiros, eventuais multas por infração à legislação de trânsito, além da responsabilidade em caso de acidente de trânsito que envolva o veículo.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES

A concessão de uso será rescindida na hipótese de descumprimento de qualquer das cláusulas previstas no presente instrumento, após notificação do infrator e garantida a ampla defesa. 

Na hipótese de rescisão, o veículo deverá ser imediatamente restituído ao CONCEDENTE, nas mesmas condições em que recebido, ressalvado o desgaste natural pelo uso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTINUIDADE DO CONTRATO EM CASO DE SINISTRO

Ocorrendo a hipótese de destruição parcial do veículo objeto da presente concessão, caberá à CONCESSIONÁRIA promover o respectivo conserto ou, em caso de perda total, indenizar o CONCEDENTE pelo valor do bem.

CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste termo, deverão ser submetidos, com brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão resolvidos de acordo com as leis civis em vigor, aplicáveis ao caso.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Agudo - RS, com exclusão a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões que derivem deste Contrato e que não puderem ser decididas pela via administrativa.

E por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente Contrato de Concessão de Uso, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas a tudo presente, para todos os efeitos legais.

Agudo/RS, xx de xxxxxx de xxxx..

________________________ CONCEDENTE Ari Alves da Anunciação Prefeitura Municipal de Agudo

________________________ CONCESSIONÁRIA Leandro Noronha de Freitas Cooperativa Mista de Produção e Comercialização Camponesa do Rio Grande do Sul Ltda. - CPC