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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.202, de 24 de novembro de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1202

1998

24 de Novembro de 1998

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, por necessidade temporária de excepcional interesse público, 01 (um) Enfermeiro, com vencimento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do Padrão 11 do Quadro de Cargos da Prefeitura Municipal de Agudo, regido pela CLT, com carga horária de 20 horas semanais, para atendimento junto à Unidade Sanitária da Sede.
      Art. 2º. 
      O Contrato autorizado pelo artigo anterior é pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contar de 16 de novembro de 1998.
      Art. 3º. 
      As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária do exercício de 1998:
      08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
      1.035 - Fundo Municipal de Saúde
      3.1.1.1 - PessoalCivil.
        Art. 4º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 5º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 24 de novembro de 1998.

            LAURO REINOLDO REETZ
            Prefeito Municipal
            Registre-se e publique-se.

            HASSO HARRAS BRÄUNIG
            Sec. Mun. de Administração