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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 3, de 26 de fevereiro de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

3

1996

26 de Fevereiro de 1996

CONVERTE EM REMUNERAÇÃO LICENÇA-PRÊMIO DE SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL

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Norma correlata  Portaria nº 8, de 01 de outubro de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Converte em remuneração licença-prêmio de servidora da Câmara Municipal.

    Ver. NILSON SCHIEFELBEIN, Presidente da Câmara Municipal de Agudo, no uso de suas atribuições legais, e com base no caput do
    Art. 93, S 1º, da Lei 732/90,

     

    RESOLVE

      CONVERTER em remuneração 50% (cinquenta por cento) da Licença-Prêmio da Servidora LIZETE RODRIGUES TEMP, matr. 004, cargo de Servente, padrão 01, classe "B", a que se refere a Portaria nº. 21/95, equivalente a quarenta e cinco dias, conforme faculta o Art. 93, §1º, da Lei 732/90.

       

      Agudo, 26 defevereiro de 1996.

       

      Ver. Nillson Schiefelbein

      Registre-se e publique-se.

       


      Ver. Derli Duttel
      Secretário